Trabalho De Direito Sobre Artigo 5 E Seus Incisos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AUTOR, por seu advogado no fim assinado, com escritório à Rua Major Matheus, nº 644, Vila dos Lavradores, CEP 18609-083, local que deverá receber as intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM O PAGAMENTO DE ATRASOS pelo rito ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo…

substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; VII - Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional, e; VIII - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal,…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS T.J. LIMA DIREITO FALIMENTAR JARU – RO NOVEMBRO/2013 RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o…

Jaguariúna 2008 Dedico este trabalho à minha família, aos amigos e professores, grato pelo apoio incondicional de todos. AGRADECIMENTOS Agradeço à minha esposa e filhos pela paciência e compreensão, e por terem carregado comigo o fardo

Estudo sobre as TUTELAS dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo as formas e instrumentos processuais para a defesa destes direitos. 1. Introduo Inicialmente, preciso comentar sobre o uso encontrado dos termos Direitos e Interesses, para tratar dos direitos, de uma maneira geral, e tambm para tratar dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo, objeto deste trabalho. Segundo Hermes Zaneti Junior, parece que houve uma transposio ou…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAMILA FERREIRA ALMEIDA NEVES RECIFE 2015 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECIFE 2015 RESUMO O trabalho apresentado aborda a questão da resposta do réu no novo Código de Processo Civil sancionado no dia 16 de março de 2015…

constitucionais e legais da Velhice A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230[xxii], distribuiu entre a família, a sociedade e o Estado o dever de amparar as pessoas idosas, determinando sua integração à comunidade, a defesa de sua dignidade e bem-estar e, ainda, a garantia do direito à vida. Nesse sentido, Paulo Roberto Barbosa Ramos relembra a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu item XXV, §1.º já previa o direito de todo ser humano a um padrão de vida capaz de…

QUESTÕES: 1) Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos? O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal (CF) discorre sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo-se, também, a categoria dos trabalhadores domésticos: Art. 7º, CF, parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as…

Introdução Devido à intensa rotina de trabalho nas empresas, torna-se necessário que a troca de informações seja realizada de maneira ágil e com segurança. Porém, o mau uso destas ferramentas pode gerar perda de produtividade dos colaboradores e até mesmo a desvalorização da imagem da empresa. Ferramentas eletrônicas que possuem esta funcionalidade já fazem parte do ambiente de trabalho da maioria das empresas atualmente. Estas possibilitam que informações sejam trocadas entre os…

(delineando direitos). Ou seja, resolver litígios aplicando o direito ao caso concreto. O exercício da jurisdição (iuris-dictio) é de caráter substitutivo, ou seja, substitui as vontades das partes em conflito para dizer quem tem o direito. -Funções atípicas: .legislativa: cabe criar o regimento interno dos seus tribunais (artigo 96, inciso I, alínea a) e outros como no artigo 61, artigo 93. .administrativa: vide artigos 96, inciso I, alíneas b, c, d. -Autonomia: previsto no artigo…