Trabalho De Conclusão Do Curso Tst

rogando vênias, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1 – PRESSUPOSTOS Os presentes embargos são opostos em conformidade com as Súmulas 278 e 297, ambas do C. TST. Nº 278. Embargos de declaração. Omissão no julgado. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. Nº 297. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. …

AS REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO: AVANÇO OU RETROCESSO? Suzy Elizabeth Cavalcante Koury* 1 – INTRODUÇÃO A comunidade jurídica ainda se esforçava para acompanhar as diversas alterações procedidas na Lei nº 5.869, de 1973, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, quando foi surpreendida com o projeto de Código de Processo Civil, formulado por uma comissão de juristas, presidida pelo atual Ministro do STF, Luiz Fux, propondo uma reformulação…

..................10 2.9- Instrução................................................................................................11 3 – CONCLUSÃO ........................................................................................12 4 – REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS .........................................................13 1. Introdução O trabalho destina-se a análise sintética do instituto da ação de cumprimento, que nada mais é que “o cumprimento do dissídio coletivo, quando…

determina o art.265, §3º, do CPC, aplicando subsidiariamente ao processo do trabalho” (LEITE, 2008, p.357). DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. Autonomia do direito processual do trabalho. O direito processual do trabalho é autônomo (a despeito de entendimento contrário –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 18ªVARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo nº. 0001510-39.2013.5.10.0018 SEARA ALIMENTOS S/A, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por MÁRCIA FERNANDES DA SILVA, inconformado com a respeitável sentença, vem, tempestiva e respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com…

trajeto que vai de sua casa ao local de trabalho, bem como a sua volta, em transporte fornecido pelo empregador. O conceito e a caracterização das horas in itinere, encontram previsão na Súmula 90 do TST. Horas in itinere – Tempo de serviço. I) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho; II) A…

DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES: PERSPECTIVA DE ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Gabriela Neves Delgado* 1 – INTRODUÇÃO A palavra princípio traduz, na língua portuguesa, a ideia de “origem, começo, causa primária, base ou germe”1. Para Antônio Houaiss significa, ainda, “proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos” e, nesta dimensão, “proposição lógica fundamental sobre a

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – CAMPUS GOIÂNIA Curso: DIREITO - Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Profª. Vânia Maria Alves Bitencourt e Freitas – 2015/1 QUESTÕES PARA ESTUDO DA MATÉRIA 1. Explique qual é o prazo para apresentar contestação em uma reclamação trabalhista e de que forma ela poderá ser feita. - Contestação/Defesa: em audiência, prazo de 20 minutos, se oral ou escrita, a qual será entregue ao juiz ou enviada eletronicamente, antes da audiência. Se processo…

BRUMADO /BAHIA 2013 RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA SILVA RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em direito e processo do trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profa. Michelle Cristina Barbosa Teixeira BRUMADO/BAHIA 2013

decisão interlocutória. A Súmula 214 do TST (em sua quarta redação) faz eco do dispositivo. Tal é o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que está intimamente ligado ao princípio da concentração da causa, ou seja, que todo o desenvolvimento do processo ocorre, via de regra, num único ato, e que não admite dilações incidentais [02]. Vale frisar a definição de despacho interlocutório do art. 162, § 2º do CPC, sendo o ato pelo qual o juiz, no curso do processo,…