A efetividade da lei antitruste e a conduta do cade

A efetividade da lei antitruste e a conduta do CADE Izabella Maria de Barros Santos* Resumo O presente artigo objetiva, fundamentalmente, a análise da efetividade da lei antitruste quando relacionada às situações atuais e quando correlacionada aos seus elementos integrantes: o Poder Público, o representado (agente econômico cuja prática supostamente abusiva configura objeto de apuração) e a sociedade que, com o número exacerbado de fusões e incorporações, passa a ver restringida a sua liberdade de escolha. Como resultado já esperado, foram constatados fatos que demonstram certa tendência ao aprimoramento da aplicação da lei antitruste nos casos em que, via de regra, esta deveria ser eficazmente aplicada. Concluiu-se que, mesmo que atitudes repressoras tenham se tornado mais comuns, ante o ainda existente desleixo da aplicação da lei antitruste, o Estado acaba por não prezar sua imagem pública, causando prejuízo visível e mensurável à sociedade que o compõem, esquecendo-se, muitas vezes, dos princípios basilares da ordem democrática de direito. Palavras-chave: Lei Antitruste. Efetividade. Fusões. Incorporações. Poder Público. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico cuidou de realizar, como objetivo geral, a verificação da satisfação ou não da garantia da liberdade de escolha ante o monopólio capitalista que, a cada dia, tendencia-se à dominação dos poucos grandes grupos industriais que integram a ordem econômica mundial. Como objetivo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Teoria e Políticas Antitruste. ANÁLISE DAS ATIVIDADES ANTITRUSTE NO BRASIL DESDE 2010. DISCIPLINA: Microeconomia PROFESSOR: Juliene Barbosa Ferreira Ituiutaba 2013. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Teoria e Políticas Antitruste. Análise das atividades antitruste no Brasil desde 2010. Trabalho proposto como Atividade Complementar de Carga Horária na disciplina de Microeconomia.…

TEXTO PARA DISCUSSÃO N° 257 A TEORIA ANTITRUSTE NO BRASIL: FUNDAMENTOS E ESTADO DA ARTE Marina Moreira da Gama Abril de 2005 Ficha catalográfica 339.13 G184t 2005 Gama, Marina Moreira da. A teoria antitruste no brasil: fundamentos e estado da arte / Marina Moreira da Gama. - Belo Horizonte: UFMG/Cedeplar, 2005. 24p. (Texto para discussão ; 257) 1. Trustes industriais. 2. Concorrência. 3. Direito antitruste. I. Universidade Federal de Minas Gerais. Centro de…

mais importante divergência da teoria econômica em matéria de sistema antitruste. A tradição econômica neoclássica, desenvolvida nesse campo sobretudo na Universidade de Chicago (e por isso denominada Chicago School)1, responde a esse pergunta com uma expressão que para os seus seguidores (e para as Cortes americanas, que desde o começo dos anos 80 adotaram, inteiramente, a teoria neoclássica) já se tornou sinônimo de direito antitruste: “eficiência”. Para os teóricos…

Tema 1. Defesa da Concorrência 2º Lugar Henrique de Andrade Teixeira Política Antitruste e Regulação da Concorrência no Brasil: um estudo sobre o setor de telecomunicações. VI PRÊMIO SEAE – 2011 TEMA 1: DEFESA DA CONCORRÊNCIA POLÍTICA ANTITRUSTE E REGULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES RESUMO As autoridades antitruste e as agências reguladoras atuam sobre as questões concorrenciais nos mercados regulados e, desta…

A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE - NA REGULAMENTAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA 0 Karla Dominique de Araújo Mesquita* Sumário: INTRODUÇÃO. 1. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA. 1.1. Evolução Histórica. 2. PRINCÍPIOS CONCORRÊNCIA. ESSENCIAIS 2.2. Livre AO DIREITO Iniciativa. 2.3. DA Livre Concorrência. 3. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.…

prejudiciais ao desenvolvimento econômico, uma vez que restringem o ambiente da concorrência. Sendo assim, as condutas anticompetitivas constituem o epicentro do estudo do Direito Antitruste, devido ao seu caráter nocivo para a coletividade e para o próprio desenvolvimento nacional, preservar a concorrência garante-se não apenas a pluralidade de escolhas ao cidadão, mas também a diversidade de produção, a inovação tecnológica e a circulação de riquezas. A formação de cartéis…

ECONOMIA A Lei Antitruste A Lei 8884/1994 foi criada para atender o mandamento constitucional que regulamenta a atividade econômica e financeira. Denominada de Lei Antitruste, prevê a participação do Ministério Público no que se refere à repressão ao abuso de poder praticado contra a economia do país, como por exemplo, o aumento abusivo dos lucros, a dominação dos mercados e a eliminação da concorrência. Antes da aplicação da…

conceito, princípios e fundamentos 3- Considerando a lei de defesa da concorrência, já trabalhada por você , informe indicando a base legal de: a) conceito de posição dominante da empresa no mercado relevante e a situacão considerada infração contra a ordem econômica. b)- natureza jurídica e titularidade dos direitos protegidos pela lei de defesa da concorrência c)- destinação das multas aplicadas pelo CADE d)-situação em que ocorre a desconsideração da personalidade…

A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, a lei n. 8.884/94, prevê o controle das condutas anticoncorrenciais em dois artigos: o art. 20 e o art. 21. O art. 20 define, com uma fórmula moderna e geral, ilícitos concorrenciais, como: (a) “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa”; (b) “dominar mercado relevante de bens e serviços”; (c) “aumentar arbitrariamente os lucros”; e (d) “exercer de forma abusiva posição dominante”. Já o art. 21…