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executivo após escolha em lista tríplice (art. 128, §3º, da CF). Neste caso, o mandato também é de 2 anos, mas só é permitida uma recondução. A destituição, por sua vez, não é feita pelo executivo, mas sim pelo legislativo (art. 128, §4º, da CF), por votação da maioria absoluta de seus membros. Chefia do Ministério Público Ministério Público Em caso de vacância do cargo, realizar-se-á nova eleição para lista tríplice e nomeação pelo chefe do executivo. Neste caso, independentemente de quanto tempo faltava para encerrar o “mandato” anterior, o novo Procurador exercerá o cargo por 02 (dois) anos completos. Nas palavras de José Afonso da Silva, não se trata de “mandato”, mas sim de investidura a tempo certo. No mesmo sentido decidiu o STF na ADI 1783-BA, de Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence. Chefia do Ministério Público Ministério Público O Chefe do MPT será o Procurador-Geral do Trabalho (PGT), que será nomeado pelo PGR, dentre membros da instituição, com mais de 35 anos de idade e 05 anos na carreira, integrante de lista tríplice pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de 02 anos, permitida uma recondução. Se não houver número suficiente com mais de 05 anos de carreira, poderá concorrer quem contar com, pelo menos, 02 anos. A exoneração, antes do término do mandato, poderá ser proposta ao PGR pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de 2/3 de seus integrantes. (Disposições dos artigos 87 e 88 da LC 75/93). Chefia…

turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias ético-sociais). Isso deu evidência à instituição, tornando-a uma espécie de Ouvidoria da sociedade brasileira. Do Ministério Público2 A Constituição Federal define o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.…

– e você? Disciplina LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP Curso Professor Videoaulas da Curso de Legislação do MPU (Concluído) Lidiane Coutinho 001 até 009 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar no75/1993). Curso de Legislação do MPU (Concluído) Lidiane Coutinho 021 e 022 Curso de Legislação do MPU (Concluído) Lidiane Coutinho 001 até 009 Curso de Legislação do MPU (Concluído) Lidiane…

SUMÁRIO Introdução......................................................................................................02 A investigação criminal feita diretamente pelo Ministério Público: Entendimentos contrários: (ADIN nº 3.806 – ADEPOL ); favoráveis (Resolução nº 13/06 – CNMP); e considerações finais”..............................................................................................................03 a 09 Conclusão…

Apresentação de Trabalho Interdisciplinar Pontifícia Universidade Católica Unidade Poços de Caldas Análise Macro Ambiental do Segmento "Igrejas" em Poços de Caldas – MG CNAE 9491-0/00 Relatório Técnico apresentado às disciplinas do terceiro período do Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Poços de Caldas Alunos: Álvaro de Deus Barbosa Carlos Henrique Martins Pereira JR. Leonardo Marrafon Junior João Guilherme Medina Moreira Thiago…

MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ Vida profissional: começando direito MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ Vida profissional: começando direito RESOLUÇÃO Nº 76/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DO PROGRAMA Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2012 Conselho Nacional do Ministério Público Manual de implementação do Programa Adolescente Aprendiz : vida…

(por que é feito): Para fins de exploração, que inclui prostituição, exploração sexual, trabalhos forçados, escravidão, remoção de órgãos e práticas semelhantes. Para verificar se uma circunstância particular constitui tráfico de pessoas, considere a definição de tráfico no protocolo sobre tráfico de pessoas e os elementos constitutivos do delito, conforme definido pela legislação nacional pertinente. Vitimas? Muitas organizações que lutam pelos direitos das mulheres não gostam da…

MILITARES E BOMBEIROS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL-Portaria nº 021 - D LOG, de 23 de novembro de 2005. MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido ou renovação de registro o Magistrado/membro do Ministério Público devedirigir-se a umaunidade da Polícia Federalmunido derequerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:(a) cópia autenticada ou original e cópia do documento de identificação…

RESUMO SOBRE JURISDIÇÃO Jurisdição é uma das funções do Estado que, por meio de seus órgãos representantes, aplica o direito ao caso concreto através do processo, buscando a pacificação de conflitos imparcialmente. É ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal; Como função, diz respeito ao encargo que os órgãos estatais têm de promover a pacificação de conflitos e como atividade ela é o completo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e…

(Presidente da República) Emenda Constitucional n. 45/04 (CNJ, CNMP e Advogado-Geral da União Natureza Jurídica: Ação Penal 3. CRITÉRIO DA SIMETRIA Relevância da função pública protegida pela norma do foro privativo. Competência do STF Todos os membros do primeiro escalão dos diversos poderes; Membros do Congresso Nacional (Legislativo) Presidente da República; Vice; Ministros de Estado (Executivo); Ministros da Suprema Corte (Judiciário); Alto Comando das Forças Armadas,…