Trabalho Completo Do Cnmp

na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este caderno 1, intitulado “Assistência Social: Política de Direitos à Seguridade Social” constitui um marco importante para a Política Pública de Assistência 11 Caderno 1 Historicamente o trabalho no campo socioassistencial brasileiro foi marcado pela precariedade de vínculos, de estrutura e de recursos. Essa precariedade se reflete na descontinuidade e fragmentação das ações, na cultura do voluntariado, na precarização dos…

REGIMENTO INTERNO, APROVADO NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2013 PELA RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 REGIMENTO INTERNO LIVRO I DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO Art. 1º O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, instalado no dia 21 de junho de 2005, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros, nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º…

________________________________________________________ Prof. FÁBIO BRITO FERREIRA Membro da Banca 3 Dedico este trabalho a todos os operadores do Direito que travam uma luta diária contra agentes criminosos que insistem em promover a injustiça. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos aqueles que direta ou indiretamente colaboraram para a elaboração desse trabalho, aos colegas do convívio discente, aos mestres e principalmente ao meu orientador e professor amigo Fernando…

Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos. Esta série é mais um grande passo na conquista de nosso sonho de oferecer aos candidatos ao Exame de Ordem um material sério para uma preparação completa e segura. Sonho esse que teve início com a primeira edição de Como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª e 2.ª fases, prontamente acolhido pelo público, hoje com mais de 100.000 exemplares vendidos, trabalho…

maior atenção por parte da Lei nº 8.069/90: 1. direito à vida e à saúde; 2. direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; 3. direito à convivência familiar e comunitária; 4. direito à educação, à profissionalização e à proteção no trabalho. 1 - Direito à vida e à saúde (arts. 7º a 14, do ECA): - Princípio - A criança e o adolescente (como não poderia deixar de ser), têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais…

Ministros, da eficiência. Ementa: Mandado de segurança. Nepotismo. Cargo em comissão. Impossibilidade. Princípio da moralidade administrativa. Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o Vice-Presidente do Tribunal era parente seu. Impossibilidade. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o…

luta de classes, aspecto fundamental da doutrina socialista, designadamente do raciocínio de Karl Marx. De acordo com o corporativismo, a luta de classes não faz sentido na medida em que os sectores de actividade se organizariam em comunidades de trabalho sem qualquer oposição entre as classes sociais. De facto, de acordo com o corporativismo, essa organização institucional provocaria uma forte solidariedade entre os interesses corporativos. Em Portugal, o regime salazarista baseou-se…

MANUAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL MANUAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Elaborado por Xisto Tiago de Medeiros Neto Procurador Regional do Trabalho Rafael Dias Marques Procurador do Trabalho Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho Brasília, 2013 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago;…

é mais livre que aquela. Enquanto a linguagem literária possui uma espécie de “licença poética” pois, em determinados gêneros, pode se utilizar de termos coloquiais (gírias, variações regionais etc); a linguagem jurídica é um dos instrumentos de trabalho dos operadores do direito (juízes, promotores, servidores da Justiça, advogados) que cumprem os ditames normativos da língua portuguesa. Assim, a importância do estudo da linguagem jurídica pelos envolvidos nessa área justifica-se pela…

Manual do Futuro AFT 2013 Versão 1.2 Prof. Ricardo Resende INTRODUÇÃO Em 03 de setembro de 2009, quando da publicação da autorização para realização do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho, divulguei na internet (então no EuVouPassar, onde lecionava Direito do Trabalho) um pequeno texto, ao qual dei o nome de Manual do Futuro AFT, com dicas gerais para quem se preparava (ou pretendia se preparar) para o concurso. Diante do sucesso absoluto da “apostila”, lancei versões atualizadas