Trabalho Clt Artigos 154 A 202

questões ligadas à formulação da política econômico-financeira do Estado, como, por exemplo, a fixação da taxa de juros SELIC e decisões sobre o câmbio. 1.2 Atividade financeira e receitas públicas A República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 3° da Constituição Federal, tem por objetivos: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais; …

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE PARTE I A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 13 Normas gerais............................................................................ 13 1. Conceito de seguridade…

......................................................................................... 151 BALANÇO DE ENERGIA ............................................................................... 154 9.1. CALDEIRA DE BIOMASSA ............................................................................. 154 9.2. TURBINAS ...................................................................................................... 155 9.3. TRATAMENTO A VAPOR ................................................

anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho. D) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze meses. E) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente. 07 Integram o salário-de-contribuição do…

crucial é de que essencialmente a sociedade anônima tem intuito de lucro (art. 202 LSA). Não cabe, desse modo, essa configuração societária para as associações de fins religiosos. Art. 2º LSA. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio Art. 202. LSA. Os acionistas têm direito de receber como dividendo…

quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho. D) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze meses. E) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente. 07 Integram o salário-de-contribuição do…

Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 21ª região (Rio Grande do Norte) TÍTULO I – DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - São órgãos da Justiça do Trabalho da 21ª Região: I – O Tribunal Regional do Trabalho II – Os Juízes do Trabalho Art. 2º – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região tem sede em Natal e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º – Os Juízos do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e…

Sistema Único de Saúde (Brasil). 2. Saúde pública. 3. Fisioterapia.. 4. Fisioterapeutas. I. Lacerda, Josimari Telino de. II. Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva. III. Título. CDU 614 Dedico este trabalho ao meu companheiro, Adriano, pelo nosso amor, pelo seu apoio e incentivo em todos os momentos. Ao meu filho que sempre me estimula a seguir meus sonhos, mesmo sem saber; você é o grande amor da minha vida e realização. Aos meus pais, Rosângela e

Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. SÚMULA 236: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. OBS: Compete ao TST SÚMULA 177: O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. SÚMULA…

poder soberano, através de processo legislativo mais dificultoso, diferenciado e solene do que o processo de formação de outras normas do ordenamento. Exemplo clássico, frequentemente citado na doutrina, de norma constitucional formal encontra-se no artigo 242 § 2º. Art. 242 (...) § 2º. O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Sob o aspecto material, a presente norma não possui qualquer elemento estrutural ou fundamental da…