Competencia residual em materia tributaria

financeira. Com essa pesquisa busca-se responder: A atribuição de competência tributária residual à União prejudica os Municípios, os Estados e consequentemente o Pacto Federativo? O estudo tem como objetivo geral: expor os benefícios e prejuízos da competência residual tributária em favor da União. De forma a atingir essa meta, há que se cumprirem, as seguintes etapas: diferenciar as espécies de tributos em âmbito prático; analisar os motivos, pelos quais, a competência residual é da União; analisar se o Pacto Federativo tem como intuito equiparar os entes ou não. O tema é fundamental para o mundo jurídico, pois trabalha com uma questão que sempre será objeto de preocupação, a carga tributária, seja pelos contribuintes, no receio de pagar mais tributos, seja pela administração pública, na busca de dispor do maior número de verba em sua atividade estatal. A pesquisa é exploratório-bibliográfica, fundamentalmente empírica, instrumentalizada pelo método hipotético dedutivo, é usada para tecer o presente estudo e envolver as disciplinas de Direito Tributário e Constitucional diretamente, além de outras. Palavras-chave: Arrecadação, Pacto Federativo, Autonomia Estatal. 1- INTRODUÇÃO A presente pesquisa, cujo tema é Competência Residual Tributária, procurará responder, mais especificadamente, ao seguinte problema: A atribuição de competência tributária residual à União prejudica os Municípios, os Estados e consequentemente o Pacto Federativo? A criação do…

incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Resumo O foco desse artigo é desvendar se há bitributação ou não nos fatos geradores relativos a industrialização por encomenda. O trabalho tem lastro no método cientifico dedutivo, em pesquisa bibliográfica constituída por livros e artigos científicos, legislação, precedentes judiciais e sumulas. Existe uma relativa dificuldade em identificar diante de casos concretos, em quais fatos geradores que são…

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário 1. Conceituação de tributo Os princípios constitucionais tributários estabelecem as limitações ao poder de tributar impostos a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. 1.1 - Direito tributário O…

Respostas: a. O conhecimento científico deixa de ser visto como absoluto. b. A atividade científica deixa de estar acima do poder e dos benefícios econômicos e está cada vez mais comprometida com a construção de armas de guerra ou na criação de produtos destinados à comercialização por grandes grupos econômicos em escala mundial. c. Os enormes progressos foram acompanhados do desenvolvimento de tecnologias de guerra com poder destrutivo sem precedentes históricos. d. A promessa…

SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos abordar como tema principal de nossa discussão, impostos sobre importação e exportação. Faremos uma abordagem mais resumida sobre a hierarquia das leis, competência tributária, a função destes impostos e os principais tributos existentes, mas, iremos focar nossos estudos e objetivos, no imposto sobre importação e exportação. Especificamente, trataremos da hipótese de incidência, concretização da hipótese, fato gerador,…

de formação que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. No artigo 2°, fala sobre a finalidade da educação, que é o pleno…

União Impostos IE Imposto sobre a Exportação UNIÃO II Imposto sobre a Importação UNIÃO IPI Imposto sobre Produtos Industrializados UNIÃO ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural UNIÃO IR Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - pessoa física e jurídica IOF Imposto sobre Operações de Crédito UNIÃO IGF Imposto Sobre Grandes Fortunas UNIÃO não é cobrado Taxas Federais Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação -…

1 TEMA Impostos Federais 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA IPI – Imposto sobre produtos industrializados 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Por que esse imposto é cobrado? Como esse imposto é calculado? O que gera a cobrança do imposto? 4 HIPÓTESES Esse imposto pode servir para estimular ou frear o consumo de determinado produto. Cada linha de produtos industrializados tem sua porcentagem inserida. O IPI significa Imposto Sobre Produtos Industrializados. O IPI pode variar dependendo da legislação…

informações gerais sobre o tema proposto. No entanto, a metodologia utilizada neste trabalho às referências bibliográficas de matérias publicadas em diferentes fontes. Sendo assim, este estudo pretende contribuir com clareza e auxilio no planejamento tributário na compra e venda dos produtos farmacêuticos. Palavras-chave: Incidência tributária. Regime de tributação. Impostos. Produtos farmacêuticos. SUMÁRIO …