Trabalho Aviso Prévio

- RESCISÃO CONTRATO TRABALHO - HOMOLOGAÇÃO - ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO - NORMAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002 DOU 28.06.2002 Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado…

observando sempre os princípios da probidade e da boa-fé. RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO  O término da relação contratual de trabalho pode ocorrer principalmente: EXTINÇÃO DIRETA EXTINÇÃO INDIRETA Rescisão, como podemos perceber, é precedida da relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação. Encontramos nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho, como nas demais, outras terminologias que definem mais…

Contrato. Aos funcionários que tiverem contrato firmado com a empresa, por um período igual ou superior a um ano, o recibo de quitação só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, independente do desligamento ter sido ou não a pedido do empregado. No recibo de quitação ou Termo de Rescisão, qualquer que seja o motivo de desligamento, deve ter especificado a natureza de cada parcela paga ao empregado e seu…

lmo Sr. .......... Seção de .......... E. M. Ref.: AVISO PRÉVIO Servimo-nos da presente para informar-lhe que, não mais necessitando de seus serviços, V.S. está dispensado do cargo de .......... A presente servirá de aviso prévio, em conformidade com o art. 487, item II da CLT, ficando V.S. dispensando com direito de reduzir duas horas diárias de seu horário, normal de trabalho, conforme o artigo 488 da CLT, ou, a seu critério, sete dias corridos. Observação: Art. 487 -…

carteira de trabalho do empregado, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de…

Introdução O direito do trabalho é o ramo do direito que trata da relação que há entre um trabalho e seu empregador. Ou seja, é um benefício de todo empregado que auxilia nas questões trabalhistas. Sendo assim, se define como o “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas “ (Maurício Godinho). Tendo a sua finalidade voltada…

Empregados: Manoel Sola de Sá Pato Admissão: 16/07/2012 Função: Vendedor Jornada de trabalho: 08:12 as 18:00 de segunda a Sexta (220hs mensais) Salário atual : R$ 975,00 Dependentes: - Joelma da Silva - Esposa - Manuel Sola de Sá Pato Júnior – 12 anos – Filho Férias gozadas (16/07/2012 – 15/07/2013): 01 a 30/11/2013 Pacífico Armando Guerra Admissão: 23/07/2012 Função: Entregador Jornada de trabalho: 08:12 as 18:00 de segunda a Sexta (220hs mensais) Salário atual: R$…

Direito do Trabalho Princípio de Proteção Relação de emprego Vínculo emprego Verbas trabalhistas (art. 7º da CF) Extinção do contrato de trabalho Direito Coletivo de Trabalho Fonte de direito formal Autônomo – CCT (Convenção coletiva de trabalho); ACT (Acordo coletivo de trabalho). Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis,

Sistema de Ensino Presencial Conectado CIÊNCIAS CONTÁBEIS KARLA PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA AMBIENTE EMPRESARIAL Garanhuns - PE 2013 KARLA PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA AMBIENTE EMPRESARIAL Trabalho do Curso de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Ciências Contábeis Orientador :Prof.ª. José Manoel da Costa Garanhuns - PE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO 2.1.…

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de estabilidade a uma funcionária que engravidou durante o período do aviso prévio. Baseado na Constituição Federal e em súmulas do próprio tribunal, o TST concluiu que a empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Incontroverso, portanto, que a concepção ocorreu durante o aviso prévio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada está a…