Direito constitucional - introdução

CURSO DE DELEGADO FEDERAL LFG – 1º semestre de 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO - SENTIDO SOCIOLÓGICO (Ferdinand Lassale, Livro “O que é Constituição”) Não é uma folha de papel É a soma dos fatores reais de poder que emana da população Todos Estado tem uma Constituição - SENTIDO POLÍTICO (Carl Schmitt) É uma decisão política fundamental tomada pelo povo Posição decisionista Constituição ≠ Lei Constitucional - SENTIDO JURÍDICO (Hans Kelsen) A Constituição é o pressuposto de validade de todo o ordenamento jurídico (para que uma Lei seja válida, precisa ser compatível com a Constituição) - Sentido Jurídico-Positivo É a Lei mais importante de todo ordenamento jurídico - Sentido Lógico-Jurídico Acima da Constituição há uma norma fundamental hipotética não escrita, e cujo único mandamento é “obedeça a Constituição” - SENTIDO CULTURALISTA (José Afonso da Silva e Meireles Teixeira) É fruto da cultura de um país, sendo também uma norma jurídica Visa conciliares os sentidos anteriores PIRÂMIDE DE HANS KELSEN INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO - ASSINATURA DO TRATADO (Art. 84, VIII) Presidente da República - REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL (Art. 84, inc. VIII da CF e Art. 49, inc. I da CF) Feito por Decreto Legislativo - DECRETO PRESIDENCIAL - Ingressam no Direito Brasileiro com qual hierarquia? - Via de regra, ingressam com força de Lei Ordinária 3º degrau - Os Tratados…

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adiada para cuidar de eleições que venham a ocorrer mais de um ano depois. Justiça Eleitoral da Constituição de 88 Art 118 a 121 da Constituição. TSE Obs.: Nas questões de relevância nacional, de competência do poder legislativo, ou do poder executivo, no caso do art 18, parágrafo 3º da Constituição, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, e por proposta de no mínimo 1/3 dos membros que compõe qualquer das casas do congresso nacional. **…

Tayza Rayra Gama de Brito JUSTIÇA RESTAURATIVA Arapiraca-Al 2015 Tayza Rayra Gama de Brito JUSTIÇA RESTAURATIVA Trabalho referente a disciplina de Criminologia do segundo período do Curso de Direito da Instituto de ensino superior Santa Cecilia Orientado professor . Arapiraca-Al 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------04 JUSTIÇA…

Slide, Caixa Alta a fonte) De Acordo com a LeiN°12.288, de 20 de Julho de 2010 Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Dentre os Direitos como Cultura, Lazer, Esporte, Saúde, Trabalho, estaremos focando na Educação. Como visto o primeiro artigo da…

TRABALHO DE A.P.S. A História do Direito no Brasil Maria Aparecida Martins Silva RA: B44DHE-8 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. O DIREITO NO BRASIL-COLÔNIA 2.1 Estrutura judicial no Brasil Colônia 2.2 Ordenações Filipinas 2.3 Patrimonialismo 2.4 Exemplo prático – A sentença de Tiradentes 3. O DIREITO NO IMPÉRIO 3.1 A Constituição de 1824 3.2 O Código Criminal de 1830 3.3 O Código de Processo Criminal 3.4 O Código Comercial 3.5 O Regulamento no. 737 3.6…

Princípios Constitucionais Fundamentais da Administração Pública Os princípios constitucionais fundamentais da administração pública são elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e servem como base da gestão pública, direta e indireta, assim como, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

àquele que recebe o ensinamento. Implícitas no conceito da palavra cidadania encontram-se as ideias de limitação à individualidade e à liberdade pessoal de agir, e também as noções basilares de aceitabilidade das diferenças, de solidariedade, de mútuo respeito e ainda de consideração para com o ambiente e a natureza. Portanto cidadania é: o exercício dos direitos e deveres civis, politicos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar…

2010 MANOEL ALVES DA SILVA NETO a trajetoria da lei maria da penha e suas particularidades de aplicações nas diferentes regiões do Brasil Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Formação Social Politica,Economica do Brasil. Prof.Gleiton Luis de Lima Olho D’Agua das Flores-AL 2010 INTRODUÇÃO * Em agosto de 2006…

no Brasil estaremos nos referindo automaticamente a uma realidade que nossa sociedade se depara a muito tempo, através de pesquisas e estudos chegamos a diversas análises do referido assunto. Neste trabalho será apresentado o assunto Cotas raciais no Brasil, onde será discutido com maior riqueza de detalhes subtemas como o contexto histórico passado pelos minorias de atualmente, igualdade racial, promoção do bem de todos, discriminação, preconceitos, a importância da nossa Contituição…