Trabalho Agravo De Petição

lei 11.232 mexeu com a sistemática da execução do processo civil. Os princípios da execução trabalhista pouco se diferenciam dos princípios da execução no processo civil e levando em conta a mútua influência, não caberia como atribuir à Justiça do Trabalho competência para julgar demandas de natureza civil sem aparelhá-la com as ferramentas processuais condizentes. Desta forma modificou-se a execução civil fornecendo estrutura também a execução trabalhista que tem como característica…

decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instancia superior”. As decisões proferidas na justiça do trabalho admitem os seguintes recursos: RO- Recurso Ordinário, RR- Recurso de Revista, Embargos de declaração, Embargos ao TST, Agravo de Petição e Agravo de instrumento. Além desses, há também o agravo regimental, o agravo inominado e o pedido de revisão. Recurso Ordinário Recurso ordinário é o recurso clássico, para impugnar as decisões finais…

Região EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA – Tratando-se de hipótese de não cabimento da ação mandamental, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº. 12.016/2009. Agravo Regimental improvido. Vistos etc. Cuida-se de agravo regimental interposto por CLAUDEMIR JOSÉ GONÇALVES, contra a decisão que proferi nos autos da ação mandamental nº. 0002005-22.2011.5.06.0000, ocasião em que indeferi a…

EXMO. SR. JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo nº.: , nos autos da Reclamação trabalhista de número em epígrafe, em cumprimento ao r. despacho de fl. 195, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., através da advogada infra-assinada, apresentar suas inclusas CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE PETIÇÃO impetrado pela UNIÃO FEDERAL, cuja juntada requer. PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO O parágrafo 1º do artigo 897

última instância julgam os Embargos Infringentes. Em caso de acordo homologado pela Seção Especializada de Dissídio Coletivo, em sua competência originária, caberá recurso de Embargos Infringentes, tendo legitimidade apenas o Ministério Público do Trabalho em defesa da Ordem Pública. Se a decisão prolatada pelas Seções Especializadas do TST, em sua competência originária, for unânime e não ocorrer violação à Lex Fundamentallis, nenhum outro recurso será admissível, nem mesmo o…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 RECURSO ORDINÁRIO 1.1 CONCEITO: O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal

Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 876 a 892, cujas seções têm os seguintes subtítulos: das disposições preliminares, do mandado e da penhora, dos embargos à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites finais da execução, da execução por prestações sucessivas. O legislador da CLT, que é de 1943, foi, entretanto, previdente, ao estabelecer no artigo 769: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiáriado direito processual do trabalho,…

revista; c) agravo: c1) de petição; c2) de instrumento; d) embargos para o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho; e) recurso de revisão; f) recurso extraordinário. Estão previsto, nos artigos 893 à 901 da CLT. 2.1. Agravo regimental. Este recurso é previsto no regimento interno dos tribunais, art. 153, TST, sendo mencionado no art. 709, §1º da CLT e também na Lei 5584/70 no art. 9º. O prazo para interposição do agravo regimental é fixado pelos próprios tribunais do trabalho,…

no processo do trabalho são previstos diversos recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos…

de uma nova ação. Conforme dispõe o artigo 893 da CLT das decisões são admitidos os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. Recurso Ordinário O Recurso Ordinário é semelhante à apelação no Processo Civil. Está previsto no artigo 895 da CLT, e tem cabimento nas decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de 8 (oito) dias; assim como das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de…