Topicos De Direito Processual Penal

AULA – DIREITO PROCESSUAL PENAL II.CP.5-NULIDADES. A Nulidade é o desatendimento, pelas partes ou pelo juiz, da feitura de atos processuais conforme previsto na legislação, descumprindo o ritual previsto pela lei. Para cada tipo de crime, dependendo da pena máxima cominada em abstrato ser igual ou superior a 04 anos, inferior a 04 anos, ou de até 02 anos, a lei estabelece certo procedimento para sua apuração judicial, os ritos ordinário, sumário, sumaríssimo, e os atos adequados, sendo que

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL: a jurisdição e seus princípios. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. Guilherme Rodrigues Abrão, advogado criminalista, Mestrando em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal Empresarial (PUC/RS) e em Ciências Criminais (Rede LFG), Professor de Direito Penal da Ulbra. Renata Jardim da Cunha Rieger, advogada criminalista, Mestranda em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal e Processual Penal…

| | | | |Tópicos | | | |PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

DA ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO AO PRESO PROVISÓRIO Ao adentrar neste tópico, não há como deixar de falar sobre o princípio da ampla defesa. Essa constitui essência da pessoa humana e representa proteção diante do cenário penal. Para Nucci (2010 p. 264) “a ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de preservar o estado de inocência”. A ampla defesa tem como subdivisões a autodefesa e a defesa técnica. A primeira é realizada pelo próprio acusado com…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 – INQUÉRITO POLICIAL Caros alunos de todo o Brasil, sejam bem-vindos a nossa primeira aula! Hoje veremos um tema importante e que é objeto de questionamento por praticamente todas as bancas de prova: O inquérito policial. É um assunto interessante e que constantemente lemos nos jornais e escutamos falar nos telejornais... O problema é que muitas

3.5 Escola Superior da Magistratura (ESMEC). 4 Justiça de 1º grau no Estado da Bahia. 4.1 Composição. 4.2 Juízes substitutos. 4.3 Juízes de direito, titulares e auxiliares. 4.4 Vara: juiz e secretaria. 5 Organização da carreira dos magistrados. 5.1 provimento (ingresso, nomeação, aquisição de vitaliciedade, promoção, acesso, remoção, permuta). 5.2 Direitos, garantias e prerrogativas. 5.3 Deveres, responsabilidades e proibições dos magistrados. 6 Diretoria do Foro: atribuições. 7 Lei nº…

caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Sendo estes princípios, fonte de garantia para uma democracia forte e sólida, um dos grandes desafios para um Estado Democrático de Direito é conseguir conciliar uma Constituição repleta de direitos e garantias…

DIREITO I Tópicos importantes: O Ser humano pode cometer crime apenas de duas maneiras: Por ação ( quando ele pratica o ato) ou Por omissão ( quando ele omite o ato ocorrido). Há apenas dois tipos de autoridade: Autoridade Policial = Delegado de Policia Autoridade Judicial = Juiz de Direito -------------//--------------- Direito O direito surgiu da necessidade da existência de regras, leis para organizar a vida em sociedade, ele está presente em nossas vidas desde o momento…

Operacoes com conjuntos. 7 Raciocinio logico envolvendo problemas aritmeticos, geometricos e matriciais. ATUALIDADES 1 Topicos relevantes e atuais de diversas areas, tais como seguranca, transportes, politica, economia, sociedade, educacao, saude, cultura, tecnologia, energia, relacoes internacionais, desenvolvimento sustentavel e ecologia. 22.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECIFICOS NOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Principios…

revisão de literatura sobre a função essencial inerente à justiça brasileira traçando um paralelo, em relação à função social da perícia, e suas conexões com a ciência forense. Inicialmente, observa-se que todo ato, fato ou atividade que fere os direitos da pessoa são passíveis de reparação, porém para a autoridade judiciária se pronunciar é necessário que haja uma investigação com a realização de exames periciais que possuem como objetivo o fornecimento de informações técnicas e…