Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Viviane Perez Mestre em direito civil pela UERJ. Advogada Sumário: I. Introdução. II. Construindo o conceito de função social da empresa. III. A função social como incentivadora do exercício da empresa. IV. A função social como condicionadora da atuação empresarial – diferenciando o conceito da noção de responsabilidade social. V. Aplicação do princípio da função social da empresa como condicionadora da atuação empresarial. V.1 Limitações endógenas. a)…

informações que saturam o nosso cotidiano. Esta formação humanista não pode, entretanto, prescindir do diálogo e da interação com a contemporaneidade. Assim é que capacitações técnicas e especializações tornam-se cada vez 6 mais necessárias ao exercício da atividade dos cientistas. Técnicas de pesquisa quantitativas e qualitativas (incluindo bancos de dados virtuais), conhecimentos de estatística, de informática etc. são cada vez mais necessários ao cientista social engajado no seu…

políticos. d) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. e) Estar quite com as obrigações eleitorais. f) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital. g) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. i) Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos,…

enriquecido ao compartilhar suas melhores práticas. Integridade: Trabalhamos todos os dias com absoluto compromisso com a ética, honestidade e credibilidade. Paixão: Somos apaixonados pela educação e formamos estudantes apaixonados pelo exercício de suas profissões. Qualidade: Estamos comprometidos com a contínua melhoria da acessibilidade e relevância de nossa oferta acadêmica e a experiência total de nossos estudantes. 2. Dados Gerais - Nome do Curso Bacharelado…

que prevalecem na sociedade. As instituições mais intimamente ligadas com ele são o sistema educacional e os serviços sociais. Cada um dos elementos seguiu um percurso histórico distinto e, no caso específico do welfare inglês, a conquista e o exercício dos direitos relativos a um elemento gerava certas contradições que só seriam superadas pela conquista e desenvolvimento do elemento subseqüente (Teixeira, 1987). Após a segunda guerra mundial, com a queda dos regimes fascistas, as…

Constituição da República. 4.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. 4.4 Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e o registro no órgão de classe, se for o caso, conforme indicado nos subitens 2.1.1 e 2.1.2. 4.5 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de posse. 4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 4.7 Não estar incompatibilizado para a investidura em cargo público federal. 4.8 Apresentar os…

necessárias para que todos os cidadãos possam efetivamente gozar das liberdades. Após revisar sua teoria, Rawls passou a defender explicitamente a necessidade de garantir aos indivíduos as condições materiais básicas necessárias para o efetivo exercício dos direitos fundamentais. Este estudo pretende analisar a questão da prioridade das liberdades fundamentais e também a sua relação com a questão da soberania popular. Palavras-chave: Rawls, John, 1921-2002; Direitos humanos;…

situada entre o direito internacional e o direito dos Estados-Membros da União Européia. Dentre seus princípios, a primazia do direito comunitário e sua aplicabilidade direta merecem especial atenção, pois geram questionamentos relativos ao direito constitucional dos países-membros da UE, especialmente quanto aos temas da supremacia da constituição, controle de constitucionalidade e soberania. A soberania é um conceito que teve sua primeira definição teórica no século XVI, à qual se…

subsidiariedade, eis que a parte autora simplesmente aduz o direito. O pleito macula-se pelo vício da inépcia e ausência de técnica, dificultando, inclusive, a possibilidade de melhor defesa, razão porque é evidente a inépcia da inicial neste tópico. Impõe-se o indeferimento dos pedidos por ineptos (art. 267, inciso I, combinado com o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso I). Por pura cautela, passa a reclamada a "tentar" contestar o mérito dos pedidos relativos à…

pedido de subsidiariedade, eis que a parte autora simplesmente aduz o direito. O pleito macula-se pelo vício da inépcia e ausência de técnica, dificultando, inclusive, a possibilidade de melhor defesa, razão porque é evidente a inépcia da inicial neste tópico. Impõe-se o indeferimento dos pedidos por ineptos (art. 267, inciso I, combinado com o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso I). Por pura cautela, passa a reclamada a "tentar" contestar o mérito dos pedidos relativos à…