Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

competência da União a instituição e cobrança do Imposto, porém nem sempre foi assim, já que a Constituição de 1946 em seu artigo 19, inciso V, quem tinha tal incumbência era os Estados Membros. O Brasil de acordo com outros países, por meio da Emenda Constitucional nº 18 de 1965, estipulou a competência exclusiva da União para instituição e cobrança, servindo agora notavelmente como instrumento de política economica e tributária sendo fonte de receita.…

afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana. No art 205 da Lei Maior está expresso que o dever do Estado para com a Educação deve visar o desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No Brasil, é cada vez mais disseminada a idéia de que o papel da escola na vida dos cidadãos deve ir muito além da alfabetização. O mercado globalizado, e cada vez mais…

direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o…

PROVA OBJETIVA SELETIVA - CADERNO DE QUESTÕES INSTRUÇÕES A prova objetiva seletiva é composta de 100 (cem) questões, divididas em 3 (três) blocos, sendo 35 (trinta e cinco) questões para o bloco I, 35 (trinta e cinco) para o bloco II e 30 (trinta) para o bloco III. Será considerado habilitado nesta prova o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos das questões de cada bloco e a média final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total…

e em qual é seu atual estágio de aplicação prática dessa modalidade aduaneira especial, ressaltando seus benefícios. A Lei das ZPEs envolve ramos do direito tributário e constitucional na sua composição jurídica, pois se forja de mecanismos de incentivos fiscais dados pelo Estado, consubstanciados pela previsão constitucional de desenvolvimento regional, conforme previsto no artigo 43 parágrafo 2º inciso III, através da promoção de incentivos e da isenção tributária. Tem por finalidade…

A PROVA OBJETIVA para todos os cargos ocorrerá no dia 22 de novembro de 2014 em horário e local a ser divulgado posteriormente. 6.2. O candidato receberá, no ato da prova, o caderno de questões e a folha contendo o cartão-resposta. O candidato, ao terminar a prova, deverá entregar todo material ao fiscal da sala. Os Cadernos de questões dos candidatos serão entregues à Comissão de Coordenação e Fiscalização de Concurso Público do Concurso para arquivamento junto à Câmara Municipal de…

Aprovação do projeto Obrigatório Dedicatória Opcional Agradecimentos Opcional Epígrafe Opcional Sumário Obrigatório Introdução Obrigatório Revisão bibliográfica (no mínimo 7 páginas) Obrigatório Desenvolvimento – abordagem de todos os Obrigatório tópicos que serão abordados e descritos durante a elaboração do trabalho na disciplina TCC II MANUAL PARA REDAÇÃO DE TCC E TRABALHOS ACADÊMICOS FONTE: SERRA NEGRA; SERRA NEGRA, 2004, p. 34 Centro de Ensino Superior Rezende & Potrich Ltda -…

12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse. 3.8 Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco…

artigo 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse. 3.8 Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco…

CLÁSSICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Coordenadores Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges Prof. Dr. Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes Organizadores Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr Prof. Msc. Thiago Paluma Revisão técnica Paula Fernanda Pereira de Araújo e Alves CLÁSSICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2013 Curitiba Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE Nossos Contatos São Paulo Rua José Bonifácio, n.