Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ementa do Mandamus: Cognição sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de…

Diário nº 1032 de 09 de setembro de 2013 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > MINISTÉRIO PÚBLICO > PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA > SECRETARIA GERAL EDITAL Nº 121/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e na Resolução nº 019/2010, do Conselho…

interesses egoístas em prol do equilíbrio social, através do qual se fortalece o Estado Democrático de Direito. Outrossim, estudar-se-á o possível cometimento de improbidade administrativa pelas autoridades envolvidas na cessão de servidores. Noutro tópico, procurar-se-á provar que a contratação excepcional de pessoal sem prévio concurso público corresponde a uma solução no sentido de evitar-se a execução da cessão de servidores. 9 Ressalte-se que a doutrina e jurisprudência…

aquela interação , elas se divertem elas brincam, então isso faz bem a alegria faz bem pro coração. Então eu trabalho isso também e parte espiritual que é muito importante entendeu, sempre procuro conversar com elas tudo pra que isso também seja um exercício. (Professora B) VAZ (2006), nos fala sobre o lazer que vem sendo passado de direito a dever, como “a potência do corpo que deve ser saudável, forte, desejoso, desejável, feliz. Da mesma forma o lazer em um estilo de vida deslocado…

..............................................45 3.4 Das Garantias Constitucionais ..................................................................................48 3.4.1 Garantias Constitucionais do Empregador – Direito de Propriedade e Sua Função Social ...............................................................................................................................50 3.4.2 Garantias constitucionais do empregado.........................................................

histórica e comparada Para melhor compreender as questões que hoje envolvem o federalismo no Brasil, é importante examinar as condições históricas sob as quais essa forma de organizar o Estado foram concebidas e desenvolvidas. Ao iniciar esse exercício, percebemos que a gênese do federalismo brasileiro ocorre de modo distinto da maioria dos países que hoje adotam essa forma de governo. Em vez de nascer da união voluntária de suas partes constituintes, o federalismo no Brasil…

portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001. 3.1.3. Estar quite com as obrigações eleitorais; 3.1.4. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; 3.1.5. Ter, no mínimo, 18…

posse. 4.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos. 4.5 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino. 4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições correspondentes ao cargo. 4.7 Apresentar declaração de bens que constituem o seu patrimônio. 4.8 Apresentar declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, ou proventos de inatividade; ressalvadas as…

2 deste Edital, do quadro de pessoal efetivo do DNIT, autorizado por meio da Portaria nº 191, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 08/05/2012, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (DOU de 12/12/1990), da Lei nº 11.171, de 02/09/2005 (DOU de 05/09/2005), da Lei nº 11.907, de 02/02/2009 (DOU de 03/02/2009), do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009…

um documento”, buscando informar, no caso da monografia jurídica, “finalidades, metodologia, resultados e conclusões”. É a versão precisa, abreviada e seletiva do texto do documento, numa sequência de frases concisas e objetivas, destacando os tópicos de maior importância. É o primeiro elo entre o leitor e a obra original. Permite ao leitor conhecer, ainda que superficialmente, o conteúdo do documento original sem precisar recorrer ao texto. É o instrumento para recuperação e…