Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino; g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; h) ter aptidão física e mental para o exercício da função, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo; i) não ter cumprido sanções por inidoneidade ou qualquer tipo de penalidade grave no exercício da função pública (como demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria), aplicada por qualquer Órgão Público e/ou entidade da esfera…

B823m Brasil. Ministério da Educação (MEC). Módulo PDDE / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Secretaria de Educação a Distância – 4.ed., atual. – Brasília : MEC, FNDE, 2011. 140 p. : il. color. – (Formação pela escola) Acompanhado de caderno de atividades (26p.) 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 2. Financiamento da educação. 3. Políticas públicas – Educação. 4. Programas e ações – FNDE. 5. Formação continuada a distância – FNDE. 6. Formação pela escola…

Conceição e Edinilsa Ramos de Souza] Editorial Thaís Chaves Ferraz Editora da Revista Cadernos de Segurança Pública No dia 20 de março de 2013, o Instituto de Segurança Pública lançou o livro “Segurança Pública: Temas e Perspectivas”, pela editora Garamond e com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, FAPERJ. A iniciativa reuniu os textos mais acessados da Revista Cadernos de Segurança Pública e pretende, sob o formato literário clássico, levar…

Lawrence Lessig e outros líderes do mundo digital. Dentre alguns dos milhares de valores, a contribuição para a humanidade, o desenvolvimento tecnológico, a conquista da influência, a divulgação de determinada cultura, a identidade de sua nação, o exercício a cidadania participativa movem os jovens. Comovem os criadores. Mobilizam a criação. Quando assumimos e reconhecemos esta perspectiva além do texto legal vemos que a LDA de hoje paga um excessivo tributo a uma ideologia liberal…

Constituição Federal. 2.2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais. 2.2.4. Ter Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, em caso do candidato do sexo masculino. 2.2.5. Possuir o nível de escolaridade (médio completo) exigido para o exercício do cargo. 2.2.6. Apresentar os seguintes limites de idade: a) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados até a data limite para matrícula no Curso de Soldado Policial Militar; b) Ter idade máxima de 28 (vinte e…

nossos mais difíceis problemas. O Poder Público de todos os níveis de Governo não tem conseguido intervir na questão urbana com a eficiência necessária. Diante desse quadro, a edição de uma lei voltada a instrumentalizar os Municípios no seu papel constitucional de principal executor da política de desenvolvimento urbano deve ser comemorada por todos. A aprovação do Estatuto da Cidade, todavia, é apenas um primeiro passo para que os brasileiros tenham assegurado o seu direito a cidades…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

privilegiaram a reflexão, tanto quanto a demonstração das principais formas de manifestação e do impacto do racismo, dos estereótipos raciais (especificamente aqueles de natureza antinegro) e da discriminação racial no interior da sala de aula; de outro, um exercício de confrontação entre os dados da realidade e os instrumentos disponibilizados pelo sistema jurídico brasileiro para o enfrentamento do problema – com ênfase nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário; e,…

MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na lei e perante a lei; 3.2.2. O critério de Celso Antônio; 3.3 Princípio da impessoalidade na Administração Pública e licitação; 3.3

Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - Art. 3º). 2.2 Ter na data da nomeação 18 (dezoito) anos completos. 2.3 Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar. 2.4 Estar em pleno gozo de…