Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

Junto a essas análises, comenta-se o que a legislação brasileira recomenda para a tramitação das proposições. Por fim, na seção IV, expõem-se as considerações finais do trabalho. I. Legística e os critérios para a avaliação legislativa Neste tópico, apresentam-se alguns conceitos difundidos na literatura sobre o tema. Primeiramente, cabe tratar da área do conhecimento denominada Legística. Tal disciplina ocupa-se de como fazer as leis, de forma metódica e sistemática, tendo por…

deve ser vista como uma forma de se tratarem temas que devem ser difundidos continuamente no ensino formal, através de todas as disciplinas e níveis de ensino. Esses assuntos são chamados pelos PCN’s (Parâmetros Curriculares Nacionais - uma série de cadernos que traçam as diretrizes do ensino formal pátrio) de “temas transversais” e: “Por tratarem de questões sociais, os Temas Transversais têm natureza diferente das áreas convencionais. Sua complexidade faz com que nenhuma das áreas,…

Federal. 4.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares. 4.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/formação, conforme item 2 deste edital. 4.5 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse. 4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 4.7 Cumprir as determinações deste edital. 5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 5.1 TAXAS: a) Analista do Seguro…

política desenvolvimentista de interiorização do país. Nesse panorama, o Estado de Mato Grosso recebeu intenso fluxo migratório que contribuiu para o aumento de sua população total e, conseqüentemente, para a reivindicação de acesso aos direitos constitucionais de educação, saúde, habitação, trabalho, entre outros. Ao assumir a função de agente federal de desenvolvimento no Estado de Mato Grosso, a UFMT investiu em várias direções: construção de prédios; criação de cursos em diversas…

políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; • estar em dia com as obrigações eleitorais; • estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; • ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas junto à Gerência de Perícias Médicas; • possuir a qualificação exigida referente ao cargo pretendido, conforme o estabelecido no quadro constante do Título I, item 3, deste Edital. •…

econômico e social. Nesse sentido a educação ambiental torna-se fator indispensável no entendimento das questões que envolvem a temática do trabalho monográfico. A pesquisa aborda os aspectos legais da educação ambiental a começar pela proteção Constitucional ao meio ambiente prevista no artigo 225 § 1º e inciso da CRFB que estabelece a obrigação do Estado quanto às políticas públicas de proteção ambiental. Demonstra o texto monográfico a existência de leis que disciplinam a matéria…

aperfeiçoamento político-institucional, gerencial e das formas de organização da atenção do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS em âmbito nacional. Os fundamentos conceituais e operativos das Redes Regionalizadas de Atenção à Saúde buscam afirmar os valores constitucionais de universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social. Sua forma concreta de ação tem por objetivo contribuir para fornecer materialidade de gestão aos movimentos recentes de consolidação do SUS…

designada pelo Instituto Científico Educacional de Assistência aos Municípios - ICEAM, que decidirá, de forma soberana, sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência que o incapacitasse para o exercício do cargo, nos termos do Artigo 43º do Decreto n.º 3.298/99. 3.11 Os candidatos que após a perícia médica promovida pela equipe multidisciplinar designada pelo Instituto Científico Educacional de Assistência aos Municípios - ICEAM, não…

tensão: “do sistema policêntrico e complexo dos senhorios de origem feudal ao Estado territorial concentrado e unitário através da chamada racionalização da gestão do poder” (Idem, p.426). A unidade de comando, a territorialidade do mesmo, o seu exercício através de um corpo qualificado de “técnicos” são exigências de segurança, sobretudo, mas também de eficiência. Foi somente após a (re)fundação política do poder que se seguiu às lutas religiosas e à superação da pretensão de fundar o…

PERFIL DO USUCAPIÃO[1] CONSTITUCIONAL Edilson Pereira Nobre Júnior Juiz Federal, Juiz do TRE/RN, Professor da UFRN e mestrando pela UFPE 1. Antecedentes no direito positivo. 2. Conceito e fundamento. 3. Natureza jurídica: aquisição originária ou derivada. 4. Pressupostos do usucapião constitucional rural. 5. Pressupostos do usucapião constitucional urbano. 6. Síntese Conclusiva. 7. Bibliografia.