Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

Constitucional – 3º semestre 1. Conceito e concepções de Constituição 1.1 Conceito ● Na linguagem comum: o que forma, constitui; a base de alguma coisa. ● Na linguagem jurídica: a base do Estado; lei máxima do ordenamento jurídico que traz limites à atuação do governante, traz direitos e deveres e é fundamento de validade para as demais normas. ● Conteúdo: direitos e garantias fundamentais, divisão dos poderes, organização do Estado. “É o conjunto de regras e princípios de maior força…

os candidatos do sexo masculino; d) Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; e) Não estar incompatibilizado para novo contrato em cargo público; f) Comprovar a escolaridade, após convocação a ser publicada, exigida para o exercício do cargo para o qual se inscreveu, atendendo aos requisitos constantes no ANEXO I, relativos ao cargo público pretendido, apresentando diploma ou certidão de conclusão, devidamente regularizados com base na legislação vigente, no…

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Juiz de Fora, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito (Constitucional, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Comercial, Administrativo, Tributário, Ambiental...) Orientador(a): Prof.________________________ JUIZ DE FORA 2009 1.2 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA (DELIMITAÇÃO DO TEMA) Com…

INTERVENTOR Alice Aparecida Dias Akegawa1 RESUMO A discussão da intervenção federal,descrita nos artigos 34 e 36, da Constituição da República, bem como da figura do interventor -art. 36, §1º. O estudo do mencionado instituto jurídico constitucional está umbilicalmente relacionado com uma excepcionalidade de ferir de forma momentânea a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração. A…

classificados, os candidatos com deficiência, por ocasião da etapa de avaliação médica, serão submetidos a perícias específicas, a fim de verificar a efetiva existência da deficiência declarada no ato da inscrição, e sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo. 4.9. Os candidatos com deficiência que não declararem essa condição por ocasião da inscrição não poderá invocá-la futuramente em seu favor. 4.10. A deficiência deverá permitir o pleno desempenho do cargo, em todas as

diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o…

despesas de condução; estar presente às audiências e coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem; exercer outras atribuições determinadas pelo Juiz. 1.3 - Jornada de Trabalho A jornada de trabalho desenvolve-se em regime normal de 40 horas semanais; o exercício do cargo pode determinar serviço externo e, em regime especial, trabalho fora do horário normal de expediente. 1.4 - Local de Trabalho A inscrição ao presente concurso implica, por parte do candidato, a aceitação do que segue: a) o…

Imigratório e Direito Trabalhista) serem de áreas jurídicas distintas e autônomas, não é possível compreender corretamente a especialidade dos critérios de solução do conflito de leis no espaço, sem que se observe a condição de igualdade e o livre exercício profissional concedidos pela Constituição Federal de 1988, tanto aos trabalhadores nacionais e quanto aos estrangeiros, observados os procedimentos estabelecidos em lei infraconstitucional. Além disso, o Estatuto do Migrante…

e jurídica para suas fazendas e empresas, e que se enriquecem gradativamente às custas de um sistema fiscalizatório punitivo ainda bastante frágil e ineficaz em nossa realidade. Textos relacionados ■O conflito axiológico entre os cânones constitucionais da livre iniciativa e da busca do pleno emprego ■A violação do princípio da dignidade da pessoa humana do empregado no procedimento de revista íntima no direito brasileiro ■O dano moral em ricochete em casos de assédio moral no…

quite com a Justiça Eleitoral; e) estar com o CPF regularizado; 2 f) possuir o(s) requisito(s) exigido(s) para o exercício do emprego público, com exceção do emprego público de Motorista que deverá apresentar a Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “B” quando da realização da prova prática; g) não registrar antecedentes criminais; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego público, comprovada em avaliação médica; i) outros documentos que o CROSP…