Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, §10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos ou empregos em comissão; 2.2.5. Estar quite com o Serviço Militar, se for o caso; 2.2.6. Estar em gozo dos seus direitos civis e políticos; …

Controladoria-Geral da União, autorizado por meio da Portaria n. 361, de 09 de novembro de 2007, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2007, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto-Lei n. 2.346, de 23 de julho de 1987, da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, da Lei n. 9.625, de 7 de abril de 1998, da Medida…

Privado e afins: • Direito Civil • Direito Processual Civil • Direito do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • Direito Empresarial • Dirreito Tributário • Direito ambiental Direito Público e afins: • Direito administrativo • Direito Constitucional • Direito Penal • Direito Processual Penal • Direito Internacional • Direitos Humanos Áreas propedêuticas: • Filosofia do Direito • Sociologia do Direito • Introdução ao Estudo do Direito Ao escolher uma das áreas…

Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio G. do Norte. SUMÁRIO: 1. Empresa. Conceito jurídico. 2. Desenvolvimento sustentável e competitividade. 3. A intervenção do Direito nas atividades econômicas. 4. Enquadramento constitucional da atividade econômica e o seu viés ambiental. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais. 5.1. Evolução jurídica. 5.2. A responsabilidade civil da empresa por danos ambientais. 6. A responsabilidade criminal da empresa em…

para as cláusulas gerais - Um perigo para o direito e para o Estado), alertava para as potenciais ameaças de tal técnica legislativa. Lutz Mager afirma que, assim como hoje em dia as cláusulas gerais servem como porta de entrada de valores constitucionais, na época do nacional-socialismo elas foram utilizadas como janela de abertura para a concepção valorativa do momento, especialmente para as teorias raciais. 14 John Dawson - em extenso e cuidadoso trabalho 15que trata da aplicação…

viaturas policiais, mantendo sempre a CNH dentro das exigências legais (validade); h) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais; 2.3.3. Executar outros serviços previstos em leis, regulamentos e normas; 2.3.4. Condições gerais de exercício do cargo: trabalhar tendo contato cotidiano com o público, de forma individual ou em equipe, sob supervisão, em ambiente de trabalho que pode ser fechado ou a céu aberto, a pé, montado ou em veículos, em horários diversos…

registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 5 do Capítulo XVII deste Edital; 2. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo,…

viaturas policiais, mantendo sempre a CNH dentro das exigências legais (validade); h) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais; 2.3.3. Executar outros serviços previstos em leis, regulamentos e normas; 2.3.4. Condições gerais de exercício do cargo: trabalhar tendo contato cotidiano com o público, de forma individual ou em equipe, sob supervisão, em ambiente de trabalho que pode ser fechado ou a céu aberto, a pé, montado ou em veículos, em horários diversos…

os principais instrumentos de auxílio à seleção, destacam-se: Catálogos de editoras; Resenhas publicadas em periódicos especializados; Bibliografias gerais e especializadas; Guias de Tipos de bibliotecas e Desenvolvimento de coleções literatura; Cadernos especiais encartados em jornais; Listas dos mais Bibliotecas públicas: Devem atender a uma comunidade variada. Por vendidos; Sugestões de usuários; Internet. isso, a seleção deve seguir à risca a política de desenvolvimento de coleções.…

provas ainda não tenham sido iniciadas. 8.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade: - Carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares; - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por Lei Federal, valem como identidade; - Certificado de Reservista; - Passaporte; - Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura; - Carteiras expedidas por órgão público…