Topicos Constitucionais Caderno De Exercícios

alienígena, talvez devido a que a delimitação do conteúdo e alcance do princípio da vedação do confisco esteja considerada como tema de cunho mais político que jurídico. O conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os…

presente trabalho versa sobre a espécie Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD), e o exercício do Poder Disciplinar na Polícia Militar do Paraná. Busca-se trabalhar o tema a partir da percepção e enfoque de quem detém o poder disciplinar, conjugando-se com a doutrina existente os aspectos conceituais e formalísticos. A promulgação de uma nova Carta Constitucional (1988), vem exigindo da Polícia Militar do Paraná adequação de seus processos, e…

REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA ADVOGADO ..................... 6 5 PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA INSTRUÇÃO ........................... 6 5.1 Normas processuais aplicáveis ..............................................6 5.2 Das Garantias Constitucionais ...............................................7 5.3 Da Fundamentação das decisões ..........................................7 5.4 Do sigilo .................................................................................7 5.5…

modernizador; a Constituição de 1946, fruto da transição para a democracia no Pós-Guerra, e a Constituição de 1967, emanada também em período autoritário. Em cada etapa, constata-se a preocupação do legislador constituinte em ampliar o caráter constitucional das normas relativas à Administração Pública e ao Serviço Público. No entanto, a Carta de 1988, a “Constituição Cidadã”, destaca-se por ser o resultado do processo de reconstrução da democracia no País, diretamente influenciada pelo…

5 ação de pavimentação, dos trechos com curvas perigosas, da quantidade de tráfego, da existência de obras no local e da qualidade da sinalização. Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue o item a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria. Idem, ibidem (com adaptações). SIMULADO - POLÍCIA FEDERAL AGENTE ADMINISTRATIVO 22. Julgue os itens consecutivos, a respeito do texto acima. 12. 13. As palavras…

de múltipla escolha e uma parte subjetiva, composta de 01 (uma) questão discursiva. 4.4.1. Todas as questões de múltipla escolha terão o mesmo valor – 0,25 pontos. 4.4.2. A questão discursiva será composta por um tema relativo a qualquer dos tópicos constantes do conteúdo programático. 4.4.3. A questão discursiva valerá 10 (dez) pontos e não poderá ser inferior a 15 (quinze) linhas nem exceder a 30 (trinta) linhas. Não será considerado, para fins de correção, o texto que exceder…

informações representa uma fonte de indicadores da atividade econômica. A Contabilidade, além de gerar informações, permite explicar os fenômenos patrimoniais, construir modelos de prosperidade, efetuar análises, controlar e também prever e projetar exercícios seguintes, entre tantas outras funções. Vista como um sistema, dada a sua função no ambiente organizacional, possui a característica de consolidar de forma convergente os demais sistemas de outras áreas da empresa, inclusive os…

faz parte de uma política social do governo que busca desenvolver ações promotoras de saúde e desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis na comunidade local e escolar. Um dos princípios do Pnae é a equidade, o que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem…

capítulos três e quatro, bem como sua justificativa e conclusão nos capítulos cinco e seis. . FOCO DA PESQUISA Buscamos no presente trabalho, estudar o processo de "amadurecimento empresarial", onde a empresa socialmente responsável, no exercício de seu papel de empresa-cidadã, fomenta e instrumentaliza a instalação e a ampliação do denominado "Terceiro Setor", conjunto de entidades criadas pela iniciativa privada para suprir eventuais deficiências de atendimento em áreas que…

elaborar procedimentos metodológicos para investigá-las. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE AVALIATIVA 2 Nesta atividade avaliativa 2, você fará um exercício sobre como elaborar um esboço de um projeto de pesquisa. Lembre-se: é uma atividade para avaliação, mas é apenas um exercício. Não é obrigatório o desenvolvimento futuro do projeto!!!!! No final deste texto, você encontra um modelinho de projeto, que pode ser ilustrativo…