Tombamento Administração De Recursos Patrimoniais

ato de homologação deverá ser publicado no boletim interno da IFE. o § 2 O servidor terá trinta dias, a partir da publicação do ato de homologação, para interpor o recurso à Comissão de Enquadramento instituída na forma do art. 19 da Lei n 11.091, de 2005, que decidirá no prazo de sessenta dias. o § 3 Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao colegiado superior da IFE. o Art. 7 Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA O objeto da ação civil pública tem previsão nos arts. 1º, 3º e 11, da Lei de Ação Civil Pública. Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - ao meio-ambiente; II - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; …

autorais. B446d Bello Filho, Ney de Barros. / Direito Ambiental. / Ney de Barros Bello Filho. 2. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2009. 128 p. ISBN: 978-85-387-1107-0 1. Direito Ambiental. 2. Meio Ambiente – Legislação. 3. Proteção Ambiental. 4. Recursos Naturais – Legislação. 5. Ecologia – Legislação. I. Título. CDD 341.347 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 • Batel 80730-200 • Curitiba • PR www.iesde.com.br Esse material é parte…

considerada como berço da industrialização de Americana. Local de características ímpares por sua privilegiada situação geográfica, um recanto de rara beleza natural chegou ao apogeu de seu desenvolvimento têxtil, arquitetônico e paisagístico sob a administração da família Müller. Estes proprietários, de origem alemã, transplantaram para a localidade toda a concepção de urbanização baseada no estilo europeu que se materializou nas edificações das fábricas, residências patronais, hotel,…

182/2014-MMC / RJ São Paulo, 06 de março de 2014 REF: Abastecimento de Coca-Cola Prezado (a) Senhor (a) Diretor (a) Pão de Açúcar Comunicamos que, haverá atraso na entrega dos 10 lotes de Coca-Cola light (2,5 litros) com 12 unidades cada, devido ao tombamento do caminhão que transportava a carga. Informamos que os lotes chegarão ao Pão de Açúcar (RJ) no dia 10 de março de 2014, entre 14horas e 16h45min. Mandaremos outro lote com o dobro da quantidade do anterior, para repor o…

Legislativo de 15-12-1830, que fixava a despesa e orçava a receita das antigas províncias para o exercício de 1831 (de 1.7.1831 a 30.6.1832). A fiscalização da execução orçamentária foi definida de forma vaga: "... participação da Câmara no exame da administração passada, e reforma dos abusos nela introduzidos." Projeto integrado II Na Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, houve importante alteração na distribuição de competências em relação ao…

O que é o Desfazimento? O Desfazimento é o processo de exclusão de bens do acervo patrimonial de uma instituição. Este processo deve respeitar a legislação vigente de acordo com regime jurídico da instituição. Em todos os casos é necessária a expressa autorização do processo de desfazimento pelo dirigente da unidade gestora. Esta autorização deve ocorrer por meio da publicação da Portaria de Constituição de Comissão de Desfazimento e da formalização e assinatura do Termo de Desfazimento.

administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46…

ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46 1.8.8 Nossa definição, 47 2…

administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46…