Todos Os Poderes Legislativos

Administração Pública federal que é responsável pelo bom funcionamento do Estado, como é desenvolvido e realizado o respectivo controle que visa assegurar a legalidade, a legitimidade, e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. O Controle na Administração Pública Federal A Administração Pública Federal atua por meio de seus órgãos e agentes que são designados para o exercício das funções públicas sendo estas atividades administrativas que é…

popular, a tal "Justiça" – entidade suprema, cujo poder e sapiência a iguala a um bom pai – é o Poder Judiciário. Nada mais enganoso, pois, ao contrário do que as pessoas são levadas a pensar, o Poder Judiciário apenas aplica a lei, seja ela justa ou não. Essa dura constatação destrói o sonho de que existe uma super-entidade empenhada em restaurar o direito das pessoas, promovendo a justiça. Essa decepção é maior nos momentos em que a pessoa recorre ao poder público para recobrar…

Assembléia Nacional Constituinte, preservou a divisão dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça. A Câmara Municipal de Itaiópolis é o Poder Legislativo e tem quatro funções principais, a saber: legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade,…

órgão Legislativo e o órgão Executivo são visivelmente separados entre si, sem que nenhuma relação de dependência política os una, uma vez que o presidente não pode dissolver o parlamento, mesmo que se mantenha numa posição contrária à opinião da maioria do povo. O parlamento também não pode destituir o presidente, ainda que este assuma atitudes contrárias à vontade coletivas. Entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo não há subordinação política. No sistema parlamentar, o…

DA REPARTIÇÃO DOS PODERES Historicamente:  Aristóteles – filósofo grego  Livro: Política  Identificou a existência de três funções: 1 - elaborar normas gerais e abstratas; 2 - aplicar as normas nos casos concretos; 3 - dirimir os conflitos na aplicação das normas.  As três funções eram exercidas pelo Soberano. Teoria da Repartição de Poder  Montesquieu  1748 – Livro: Do Espírito das Leis;  “As três funções estão intimamente conectadas a três órgãos distintos, …

RESPONSABILIDADE POR ATO LEGISLATIVO 1. Conceito A responsabilidade do estado por atos legislativo é uma matéria bastante discutida na doutrina, contudo com posições diversas e controvertidas devido ao alto grau de complexidade do assunto. Compreende a responsabilidade do estado legislador em reparar ou compensar os danos causados pelos seus atos no exercício de suas atribuições, ou seja, o dever do poder legislativo em efetuar compensações pelos prejuízos causados no…

SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER: Um dos princípios fundamentais da Democracia moderna é o da Separação de Poderes. A idéia da Separação de Poderes para evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do Soberano, como no Estado Absoluto que precede as revoluções burguesas, fundamenta-se com as teorias de JOHN LOCKE e de MONTESQUIEU. Imaginou-se um mecanismo que evitasse esta concentração de poderes, onde cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade

SEPARAÇÃO DE PODERES NO ESTADO O PRINCÍPIO DA DIVISÃO DE PODERES E O PODER POLÍTICO O PRINCÍPIO DA DIVISÃO DE PODERES INTRODUÇÃO O princípio da Divisão de Poderes é um Princípio Geral do Direito Constitucional, que a Constituição brasileira de 1988 adotou como Princípio Fundamental, inserido no Artigo 2º "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário são expressões com…

sem lei anterior que o defina, está regra vale para todo os outro ramos do Direito, visto que para existir um direito ou um dever é necessário que existam uma lei prévia sobre o assunto. Entrando a sociedade não se movimenta no mesmo compasso que o Direito e muitas vezes ocorreram situações que ainda não foram previstas pelo Direito. Por outro lado o Estado quando foi criado arrogou para si a competência de aplicar a justiça através do poder judiciário, desta forma o Estado / Juiz não…

administrativo. Todos os autores do direto financeiro se valem dele para definir o direito financeiro, portanto, percebe-se a sua adequação aos tempos de hoje Orçamento publico é: ato pelo qual o poder legislativo prevê e autoriza por certo período e em por menor as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política economia ou geral do pais, assim como as receitas já criadas em lei ELEMENTOS CONCEITUAIS - ato - poder legislativo -…