Todo Corretor Pode Atuar Fora De Sua Jurisdição

Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes…

minha sobrinha e afilhada Luciana com a mensagem “Parabéns para a mais nova Universitária da família”. A minha Família pelo apoio, ajuda, confiança, incentivo, reflexões críticas e carinho nos momentos tranqüilos e nos momentos difíceis durante todo o curso. As minhas amigas pela compreensão e amor que sempre tem me dado. Ao meu chefe Reinaldo Sá. À Professora Áurea Paes, por me ajudar a concluir este trabalho. LISTA DE ABREVIATURAS DEFINIÇÃO DE SIGLAS CDL - Câmara de…

começo). Abacial – (Lat. ecles. abbatialis.) Adj. DCan. Relativo a abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme aação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna,…

traçar um painel sobre o crescente mercado de planos odontológicos de assistência à saúde, lança luzes importantes para esse segmento, que ainda apresenta um nível de informação muito incipiente sobre sua extensão e limites. O texto, portanto, não pode ser entendido como uma versão oficial da ANS sobre a questão. Mas sua publicação visa, sobretudo, a estimular e enriquecer o debate de idéias sobre o segmento de planos odontológicos e a propiciar aos pesquisadores do assunto um…

de cada indivíduo de exigir o que é seu. Segundo Paulo Nader, “é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de Justiça.” Assim, temos que a palavra direito pode ser usada em várias acepções. Ao dizermos que “o Direito é nossa disciplina favorita”, usamos a palavra no sentido de ciência do Direito. Quando falamos que o Direito não foi bem aplicado, empregamos o termo no sentido de norma. Ao nos…

exon eração do Executivo Municipal, dispostos no Anexo I desta Lei. § 1º Os cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os requisitos de Competência e Confiança. § 2º Todo servidor de provimento efetivo ou não, que vier a ocupar cargo de Provimento em Comissão poderá receber remuneração mensal correspondente ao cargo no qual foi nomeado, conforme definido no Anexo I. § 3º Os servidores efetivos que forem…

de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional. 1890 O Decreto n° 221, de 26 de fevereiro de 1890, instituiu a aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, benefício depois ampliado a todos os ferroviários do Estado (Decreto n° 565, de 12 de julho de 1890). O Decreto n° 942-A, de 31 de outubro de 1890, criou o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda. 1892 A Lei n° 217, de 29 de novembro de…

segunda parte do art. 2º do CC expressamente “põe à salvo os seus direitos”. Assim, pode-se afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida); b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal”; c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1798 do CC); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878…

assemelham na medida em que tratam de compras e vendas de bens e serviços. Também é verdade que o mercado internacional pode ser analisado mediante a aplicação dos mesmos critérios e métodos comumente utilizados para a explicação do comércio interno. Comércio interno e internacional encontra-se alicerçados no atendimento das necessidades e desejos dos indivíduos. Outra aproximação pode ser feita quando examinamos os motivos que dão origem aos dois tipos de comércio, o internacional e o…

sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito. E, nesta acepção, não se compreendem somente os fundamentos jurídicos, legalmente instituídos, mas todo axioma jurídico derivado da cultura jurídica universal. Compreendem, pois, os fundamentos da Ciência Jurídica, onde se firmaram as normas originárias ou as leis científicas do Direito, que traçam as noções em que se estrutura o próprio Direito.