Todas As Normas Constitucionais Podem Ser Emendadas Ou M

do reino português, foi equiparada juridicamente à metrópole, passando à categoria de Reino, unido aos de Portugal e Algarves. É interessante assinalar que a idéia de livrar o Brasil da condição de colônia, sem separá-lo de Portugal, partiu de u m francês, o Príncipe de Talleyrand, tendo sido sugerida por ele aos representantes de Portugal no Congresso de Viena, realizado para estabelecer o novo equilíbrio mundial, após a derrota final de Napoleão. Transmitida a sugestão ao…

RESUMO Este trabalho enfoca a compreensão da busca do direito judicial, principalmente à compreensão já adquirida, como no caso da Constituição Federal de 1988. O primeiro capítulo aborda os direitos jurídicos, estabelecidos como leis constitucionais que são requisitos necessários na comprovação dos direitos estabelecidos a favor da população. Já o segundo capítulo, aborda o histórico da previdência social, suas constantes modificações durante o período de composição e as…

Ética Publicitária Autora: Profa. Carmem Sílvia Amaro Carpinelli Professora conteudista: Carmem Sílvia Amaro Carpinelli Nascida e residente em São Paulo, é advogada e psicóloga e possui mestrado em Educação. É especialista em Direito Constitucional e Direito de Família e Sucessões, professora da UNIP desde 1990 (nos cursos de Psicologia, Comunicação Social e Direito) e professora líder das disciplinas Ética Publicitária e Regulamentação Publicitária desde 2007. Dados…

liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder. Traduz-se por um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, consistindo na lei fundamental da sociedade. O termo constituição encontra origem no verbo latino constituere, exteriorizando a idéia de constituir, estabelecer, firmar, formar, organizar, delimitar. Na Teoria Constitucional, a sua noção é plurívoca. Daí dizer-se que o conceito de “constituição” é…

BRUNO MAFFESSONI ¹ RESUMO: Neste trabalho foi objetivado estudar o instituto da Maioridade Penal brasileira, o seu teor constitucional, pesquisa de opiniões de jovens com idade entre dezesseis e dezoito anos e a maioridade penal em países estrangeiros. No tocante ao preceito constitucional, será visto que, a constituição garante como clausula pétrea todas as normas referentes à direitos e garantias individuais, garantindo assim o instituto da maioridade penal, e não o seu termo…

impostos e o protecionismo com o fim de estimular o comércio internacional. Segundo os liberalistas, os agentes econômicos são movidos por impulsos de ganância e ambição próprios, o que impulsionaria o crescimento e desenvolvimento econômico, favorecendo toda a sociedade, promovendo uma evolução generalizada. Os liberalistas defendem a Livre concorrência, a Lei da oferta e da procura, sendo os primeiros a tratar a economia como ciência. 2 Totalitarismo O totalitarismo é a prática…

da Silva Wosniak CONFLITO DE NORMAS CURITIBA 2012 CONFLITO DE NORMAS Curitiba 2012 Lucas da Silva Wosniak CONFLITO DE NORMAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel. Orientadora: Profª. Claudia Beeck CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Lucas da Silva Wosniak CONFLITO DE NORMAS Esta monografia foi julgada e

perdura até os dias de hoje. De forma sintética, abordamos uma das principais figuras representativas da época, Tancredo Neves. Aludimos também, de maneira sucinta, sobre o conceito e a formação de uma Assembleia constituinte, bem como elencamos todas as 07 constituições que existiram no Brasil. Além disso, analisamos um dos principais poderes do povo brasileiro, “O Poder Constituinte”, que acima de tudo respalda a titularidade do povo brasileiro no exercício da democracia para a…

.............03 2. Histórico das Propostas de Redução da Maioridade Penal.......................................06 3. A maioridade penal é Cláusula Pétrea...........................................................................08 4. O valor constitucional dos documentos internacionais assinados pelo Brasil.......10 5. As taxas de incidência infracional estão caindo desde o início do século XX........11 6. O mito da irresponsabilidade penal do adolescente........................................

separação judicial e menciona que o abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo, pode caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida. Aliás, letra morta diante da jurisprudência que vinha ignorando esta culpabilidade e da Emenda Constitucional que admite o divórcio direto, conforme nova redação do art. 226, § 6, da CF. (VILARDO, M.A.T., Usucapião Especial e Abandono de Lar – Usucapião entre ex-casal, Revista IBDFAM, n27, abril-mai/2012, p. 49). O abandono do…