Titulos Executivos Extrajudiciais

Titulos Executivos Para tratarmos de Titulo Executivos Extra Judiciais, devemos primeiramente entender o que é um titulo executivo. A execução é o conjunto de atos materiais destinados a garantir a concretização ao direito reconhecido ou restaurado em favor do credor, seja este, decorrente de sentença ou titulo extrajudicial. O titulo executivo é base fundamental do processo executivo, e são aqueles que estão previamente definidos em lei, sendo chamado de principio da tipicidade legal ou titulo executivo, ou seja, cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos ou fatos. Eles são numerus clausus, não basta que se enumerem os títulos, a lei deve indicar tipos, modelos e padrões que devem ser respeitados. Temos como alguns exemplos: Nota Promissória, Carta de Cambio Duplicata Os títulos dividem-se em judiciais e extrajudiciais, no qual os títulos judiciais referem-se a atos estatais e os títulos extrajudiciais é a afirmação feita pelo próprio devedor. Titulos Extrajudiciais São os documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de certeza tal que permite a instauração da execução, sem prévia fase cognitiva. Os títulos extrajudiciais são enumerados pelo artigo 585 do Código de Processo Civil, conforme abaixo: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e…

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS Títulos executivos extrajudiciais, são, essencialmente, documentos particulares ou públicos que a lei empresta força executiva, tendo eles a mesma eficácia executiva dos títulos executivos judiciais, aptos à instauração da execução. São títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal (nulla titulus sine lege). Embora ambos permitam a pratica de atos materiais de execução, o procedimento…

III Londrina 2014 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Títulos Executivos Extrajudiciais: Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Processual Civil III. Orientador: Prof.ª Francielle Calegari Londrina 2014 Títulos executivos extrajudiciais (art. 585). O título extrajudicial…

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O art. 585 é o repositório básico dos títulos executivos extrajudiciais. Vale sublinhar que não serão analisados os aspectos materiais dos títulos executivos extrajudiciais, que devem ser estudados na matéria relacionada a direito civil, notadamente após a edição do Código Civil de 2002. 1.0 Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque. Artigo 585, inciso I, do CPC. Estas cinco figuras são títulos de créditos.…

Execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho Camila Amaral Rotta – OAB/SC 33.490 Como é cediço, no processo civil os títulos executivos, seja judicial ou extrajudicial, estão previstos nos artigos 475-N (judiciais) e 585 (extrajudiciais). Com relação a CLT, esta não dispunha de texto referindo-se aos títulos executivos extrajudiciais até que promulgada a Lei n. 9.958/2000, alterando o art. 876 da CLT, instituindo a possibilidade de execução na Justiça do Trabalho dos…

I. A Execução de Título Executivo Extrajudicial tem previsão legal no Código de Processo Civil, enquanto a Execução Fiscal tem legislação própria (Lei nº. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). II. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial os documentos que instruem a inicial é o título executivo extrajudicial, demonstrativo de débito até a data da propositura da ação, prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Na Execução Fiscal o documento que instrui a sua inicial é a…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO 2014 RESUMO Este trabalho acadêmico tem como objetivo promover o aprendizado, através do estudo, sobre os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros que são previstos no artigo 585, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro. Os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros para serem executados independem de homologação pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Basta satisfazer aos requisitos de formação…

DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da carteira de identidade número xxxxxxx, inscrito no C.P.F. sob o número xxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por intermédio seu procurador, na forma do artigo 3º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95 e arts. 585, I e 646 do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXXXXX, brasileiro,…

nos art. 585, V e VIII; 586 do CPC; Lei nº 11.977 e art. 614,II, do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e do CPF/MF nº, residente e domiciliada à Rua, nº, , pelos fatos e fundamentos legais e jurídicos que abaixo seguem: DOS FATOS: O Exequente é credor do executado na importância original de R$, representados por títulos, sendo demonstrativos financeiros com os valores cobrados pelo condomínio e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA . ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX FULANA DE TAL, brasileira, separada judicialmente, auxiliar de labo ratório, portadora da CI RG n. XX SSP/RS e inscrita no CPF sob n. XXX, residente e domiciliada na Rua Vinte de Setembro , XX bairro Missões, cidade de Soledade – RS, por sua advogada signatária que esta subscreve (procuração em anexo – doc.01), com escritório profissional situado na Avenida Jor dão Pinto, n. 1910, sala…