Titulo Imposto De Bens Imoveis

TRIBUTÁRIAS - IMPOSTOS 1 – IMPOSTOS MUNICIPAIS (E TAMBÉM DO DISTRITO FEDERAL) – ART. 156 DA CF/88) a) IPTU = Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana Fato gerador: propriedade imóvel urbana. Objetivo: imposto somente para fins arrecadatórios. Progressividade: finalidade extrafiscal (estimular algum comportamento no contribuinte) – art. 182, §4º, inciso II da CF/88. b) ITBI = Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos1 Fato gerador: transmissão onerosa de bens…

1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Sumário IMPOSTOS EM ESPÉCIE ................................................................... 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO GERADOR.................................

Luiz Rodrigues Ficha Bibliográfica: Alexandre, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado / Ricardo Alexandre – 4. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. OS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSTOS FEDERAIS Competência: A União, com previsão no art. 153 da CF. pág.531. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO-II: Importação de produtos estrangeiros; art. 153 da CF.pág.532. Função: Extrafiscal, não arrecadação de recursos e sim mecanismo de controle sobre…

Seminário I Regra-Matriz de Incidência Tributária e Impostos sobre a Transmissão de Bens e Direitos: Causa Mortis, Doação e Inter Vivos Questão 1: A regra-matriz de incidência tributária é uma norma que visa à instituição do âmbito de incidência do tributo. Uma vez que, nas relações obrigacionais entre contribuinte e Estado, há de haver o momento em que se dá a relação jurídico-tributária, que nada mais é que a concretização de um juízo hipotético, surge a regra matriz de incidência, a fim

................................14 INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordado assuntos relacionados ao Direito Tributário. O que podemos dizer acerca do conceito de tributo que é infelizmente um apelido que foi dado ao belíssimo IMPOSTO, ou seja, é uma taxa (Obrigação) que é imposta as pessoas físicas e jurídicas para recolhimento de valores ao estado, que segundo os órgão e entidades competentes serão devolvidos para nossos bolsos porem em forma de benefícios que muita da vezes

jornal ou de uma revista, procure identificar matérias relativas a "impostos". Verifique se são abordados alguns dos princípios estudados e, após sua leitura, faça um resumo de sua pesquisa confrontando o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos no material didático. Matéria: Imposto de renda – Correção abaixo da inflação aumenta número de contribuintes do IR. Resumo: Informação que a correção da tabela do imposto de renda ficou abaixo da inflação, com isso algumas…

ESPÉCIES Com efeito, o direito tributário é ramo do direito muito presente em nosso cotidiano, todavia, muitos não conhecem termos e conceitos simples acerca desta matéria, exemplo disto é a freqüente utilização, sem distinção, dos termos tributo e imposto. 1. INTRODUÇÃO Nosso Sistema Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destaca-se no pólo ativo os entes tributantes…

Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. C.T.N - Art. 16 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato…

SAMPIETRO impostos FEDERAIS IMPOSTOS ESTADUAIS IMPOSTOS MUNICIPAIS SÃO MIGUEL DO OESTE 2010 1. IMPOSTOS FEDERAIS Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou…

- Projectos de Investimento Enquadramento Em IRC As associações são sujeitos passivos de IRC conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código deste imposto. 15-05-2013 Lurdes Gonçalves - Contamais - Projectos de Investimento Rendimentos Isentos de IRC • Os incrementos patrimoniais obtidos a titulo gratuito (donativos) se se destinarem à directa e imediata realização dos fins estatutários. • Quotas pagas pelos associados em conformidade com os…