Titularizaçao Do Credito

Breve revisão da aula passada: A expressão domínio público designa, basicamente, dois tópicos muitos importantes no direito administrativo. De um lado significa domínio patrimonial, ou seja, matéria relacionada com bens públicos (titularização de bens pela Administração). É mais comum que se utilize a expressão “domínio público” nesse sentido. Mas a expressão “domínio público” designa um segundo significado que é o de domínio eminente, que é a prerrogativa que o Estado tem de…

dos crimes ambientais (por acaso disciplinam também a desconsideração em responsabilidade civil), e o outro que está no CC. Há dois requisitos que são genéricos na desconsideração: todas elas pressupõem uma relação de obrigação (relação de débito-crédito) e todas elas pressupõem a insuficiência patrimonial. Todavia, ocorre que no Direito Ambiental e no Direito do Consumidor esses requisitos bastam, são suficientes. Já no Direito Civil é preciso haver inclusive o abuso da personalidade…

Mobiliários CRM - Customer Relationship Management DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio DRE – Demonstração de Resultado do Exercício ECN - Electronic Communications Networks ERP - Enterprise Resource Planning FGG – Fundo Garantidor de Crédito 6 FMI – Fundo Monetário Internacional FOFA - Forças, Oportunidades, Fraquezas, Ameaças IFRS - International Financial Reporting Standards IMAM – Instituto de Movimentação e Armazenagem de Materiais JUCEMG – Junta…

....................................................................... 48 Artigo 28.º-B .............................................................................................................................. 49 Perdas por imparidade em créditos .......................................................................................... 49 Artigo 28.º-C.............................................................................................................................. 50…

e dos seguros (66); 641 INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA Compreende a obtenção de fundos (meios financeiros) sob forma de depósitos provenientes do sector não monetário com vista à sua aplicação por conta própria, fundamentalmente, através da concessão de crédito. 6411 BANCO CENTRAL 64110 Compreende, nomeadamente, gerir as disponibilidades externas do país ou outras que lhe sejam cometidas, agir como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado, velar pela estabilidade do…

antigos “quilombos”. Assim, preservamos a rica história de resistência dos trabalhadores escravizados que construíram o “quilombo histórico”. A Constituição não deixa dúvida a respeito do imperativo de uma política fundiária para a universal titularização dessas áreas e conseqüente preservação da cultura e organização social das comunidades que as habitavam, coerente com a diversidade sócio-cultural e étnica da sociedade brasileira reconhecida em seus artigos 215 e 216 e com as…

decorrem de sua natureza particular, quais sejam, CONTRIBUIÇÃO DOS SÓCIOS e DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS. ► Contribuição dos sócios – na limitada, como na anônima, a contribuição dos sócios para a formação da sociedade pode ser em dinheiro, bens ou créditos, a lei veda a contribuição apenas em trabalho. Art. 1.055. § 2º, do C.C 2002 – “É vedada contribuição que consista em prestação de serviços”. ► Distribuição dos resultados – os sócios, sem exceção, devem receber uma parcela dos…

verdadeiro sentido da modernização capitalista. O surgimento de “um único mercado mundial de dinheiro e de crédito” é parte intrínseca da plena posição do capital enquanto sujeito da alta modernidade, ou da exacerbação da modernidade, com seus impactos decisivos nas esferas da cultura, da economia e da política. Além disso, a constituição do mercado mundial de dinheiro e de crédito e da financeirização dominante, principalmente a partir de meados da década de 70, está ligada,…

Ilimane – Aula 00 4.3.4. OS PRÓDIGOS Prodigo é o indivíduo que dissipa compulsivamente seu patrimônio e torna-se relativamente incapaz de exercer certos atos da vida civil. Relaxe! Não é porque você vive no rotativo do cartão de crédito que será considerada uma pródiga. A prodigalidade é caracterizada por uma compulsão quase que patológica que compromete o mínimo existencial. A interdição do pródigo é considerada, ao contrário dos demais relativamente…

comercial, mas na verdade são uma prática contra legem, e por isso desconsiderada para o Direito Empresarial: a Lei 7.357/85 dispõe que o cheque, qualquer um, é ordem de pagamento à vista, e a consignação de algum prazo é irrelevante ao título de crédito – se apresentado, é exigível, e será pago (ou executado, se não houver fundos). A pós-datação não é defesa admissível pelo devedor. Vale lembrar que, entretanto, a indenização, regrada no Direito Civil, pode ser cabível contra o credor…