Titular Do Direito Do Meio Ambiente

diretrizes do PDP. A lei não menciona esse aspecto, mas fica a garantia dada pelo EC. O controle social deve ser feito através de um órgão colegiado (a ser criado ou através da adaptação de um já existente), de caráter consultivo, com representações dos titulares dos serviços, de órgãos governamentais relacionados ao saneamento, das prestadoras de serviços, dos usuário e de entidadades da sociedade civil. O sistema de informações deve integrar-se ao Sistema Nacional de Informações em…

INTRODUÇÃO A lei 6.938/1981, que dispõe sobre a politica nacional do meio ambiente, estabeleceu, entre os instrumentos de politicas públicas, o licenciamento e a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidora. A resolução do Conama 237 de 19 de dezembro de 1997 define licenciamento ambiental como sendo o instrumento administrativo por meio do qual o órgão ambiental avalia uma possível licença para implantação, instalação e operação de empreendimentos potencialmente geradores…

DISCIPLINA: AMBIENTE VIRTUAL FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos Anhanguera Educacional 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo tenciona traçar algumas linhas acerca da qualificação do direito ao meio ambiente como um direito fundamental. O estudo se mostra importante, pois a inserção do meio ambiente como direito fundamental permite maior amplitude e efetividade…

a denominação ambiental. O meio ambiente, aliás, passa a constar de capítulo especifico. A ação popular tem explicitado, no novo texto, seu papel na defesa do patrimônio cultural e do meio ambiente" São apresentados os Artigos referentes ao patrimônio cultural brasileiro na Constituição vigente: Art. 5°.. Todos são iguais Perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

em Matéria Ambiental Para alguns doutrinadores, a exemplo de Paulo Affonso Leme Machado, a expressão meio ambiente, por ser redundante, não seria a mais adequada, posto que “meio” e “ambiente” são sinônimos. Com efeito, meio significa “lugar onde se vive, com suas características e condicionamentos geofísicos; ambiente”, e ambiente é “aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas. Meio” HYPERLINK…

Introdução” A análise do tema aborda, a inclusão do meio ambiente como direito fundamental permitindo maior efetividade na sua proteção. O estudo do direito constitucional ambiental em suas variadas dimensões: individual (direito individual a uma vida digna e sadia); social (meio ambiente como um bem difuso e integrante do patrimônio coletivo da humanidade) e intergeracional (dever de preservação ambiental para as gerações futuras). Assim por ser o meio ambiente considerado um bem de…

ASPECTOS DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO ASPECTS OF PROCEDURE COLLECTIVE BRAZILIAN Maiane Santana Ferreira Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo 1.Introdução; 2. Breves Noções Sobre o Surgimento do Processo Coletivo no Brasil; 3. Características do Processo Coletivo no Brasil; 3.1. Direito Coletivo Lato Sensu; 3.1.1. Direitos Difusos; 3.1.2 Direito Coletivo Stricto Sensu; 3.2. Legitimidade Ativa e Passiva Diferenciada; 3.3. Coisa Julgada Diferenciada…

Segurança e medicina do trabalho Meio ambiente do trabalho é o espaço em que o trabalhador exerce as suas atividades laborativas. A partir disso é fácil de entender que ao proteger e cuidar do seu ambiente de trabalho estará automaticamente protegendo os trabalhados que exercem as suas funções no mesmo espaço de trabalho. Portanto, é necessário o estudo pra que seja feita a prevenção e precaução no ambiente de trabalho, para que imprevistos não acontecem e acabem prejudicando o empregado e

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS ANNE CAROLINE FERREIRA DE ALMEIDA Natal/RN – 2013 FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado ao professor Nilo ferreira do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Constitucional da Faculdade…

um inegável prejuízo social, como se dá com os doentes mentais ou pessoas em estado vegetativo ou comatoso. Também o dano moral pode afetar um direito inerente à personalidade, que não causa sofrimento, como a utilização da imagem da pessoa, sem autorização. Ainda que essa divulgação não cause nenhum prejuízo ou sofrimento, há violação de um direito da personalidade 2. Como bem adverte Sérgio Cavalieri Filho3, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento,…