regulamento renajud tipos de restrição

ANEXO: REGULAMENTO RENAJUD CAPÍTULO I Finalidade da Regulamentação Art. 1º A presente regulamentação visa a disciplinar a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD Versão 1.0, bem como padronizar os procedimentos a fim de evitar divergências e equívocos de interpretação. Parágrafo único. O detalhamento das funcionalidades do Sistema RENAJUD está descrito no Manual do Usuário, disponível na página de acesso. CAPÍTULO II Do Sistema RENAJUD versão 1.0 Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Art. 3º O acesso ao sistema pelo usuário devidamente cadastrado será feito pela internet, por meio do caminho https://denatran.serpro.gov.br/renajud, com uso de assinatura eletrônica. § 1º Na versão 1.0, o uso da assinatura eletrônica se dará mediante cadastro de usuário (login e senha), com planejamento destinado a criar as condições básicas de infra-estrutura para acesso via certificação digital. § 2º O login do usuário corresponderá ao seu Cadastro de Pessoa Física - CPF perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º O campo CPF deverá ser preenchido somente com números e a senha será a fornecida quando do cadastramento do…

Professora: Lucia Boeira Aluna: Alcilene Custódio Manaus, 2014 INTRODUÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51 DE 18/09/2002 • Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade • Leite tipo A • Leite tipo B • Leite tipo C • Leite Pasteurizado e do Leite Cru Refrigerado • Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel INTRODUÇÃO • ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DE PRODUÇÃO, IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE TIPO A • ANEXO II -…

República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Assim, esses decretos normativos servem para colocar em vigor um regulamento que é um “manual de procedimentos”, sendo por isso chamados de decretos regulamentares ou de execução. Decreto autônomo, ou independente, de forma diversa, é aquele, existente em determinados países, que trata de matéria não regulada em lei. A doutrina e a jurisprudência eram unânimes em…

telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. São modalidades do STFC: Serviço Local; Serviço de Longa Distância Nacional (LDN); Serviço de Longa Distância Internacional (LDI). Elaborado pela Telebrasil em Parceria com o Teleco – Dados, gráficos e tabelas podem ser reproduzidos livremente desde que este documento seja citado Página 6 de 46 3.1.2 Marco Regulatório…

FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO SUL Regulamento de Instalações Consumidoras Fornecimento em Tensão Secundária Rede de Distribuição Aérea Versão 1.0 – Maio de 2007 REGULAMENTO - DISTRIBUIÇÃO REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES CONSUMIDORAS – FORNECIMENTO EM TENSÃO SECUNDÁRIA Número: Folha: REGD 035.01.06 3/189 Emissão: 10/05/2007 Revisão 00/00/0000 SUMÁRIO 1. Objetivo…

SENAI Sistema indústria- Acre Nome: Crislayne Priscila Cabral Azevedo; Nome: Bianca Tabita Goncalves do Nascimento; Turno: Tarde; Assunto: Tecnologia industrial básica; Normalização; Regulamento técnico; Avaliação de conformidade; Importância da TIB; Um caso de sucesso de aplicação da TIB; Rio branco – ACRE. Introdução: Aqui nós vamos falar sobre vários assuntos e suas importâncias…

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão…

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maneira alguma é compreensiva apenas a ação racional com relação a fins: entendemos também o decurso típico dos afetos e as suas conseqüencias típicas. -Temos que apreender o absolutamente “compreensível” e, ao mesmo tempo mais “mais simples”, na medida em que corresponde a um “tipo regular”. -O comportamento que é interpretável racionalmente se apresenta como o “tipo ideal” mais apropriado: tanto a sociologia como a História fazem fazem interpretações de caráter pragmático a…

Merton Robert King MertonA Estrutura Social da Burocracia, racionalmente organizada: A burocracia implica uma clara divisão de atividades integradas que são consideradas comodeveres inerentes aos cargos. Nos regulamentos se formula um sistema de diversos controles esanções. A atribuição de funções se faz à base de qualificações técnicas que são determinadas por procedimentos formais e imparciais.O sistema de relação entre distintos cargos implica um alto grau de formalidade e…