Tipos De Prostituição

fraude e assédio sexual) a ação será pública condicionada à representação, enquanto nos delitos do Capítulo II (estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável) a ação será sempre de iniciativa pública incondicionada. Relacionado ao assunto, vale mencionar que tramita no Congresso Nacional, um Projeto de Lei 6374/2009 do Deputado Vieira da…

DIREITOS HUMANOS E PROSTITUIÇÃO FEMININA1 Anna Marina Barbará* Patrícia Portela Nunes** 1. Introdução O presente artigo tem como objetivo discutir o tema da prostituição em sua relação com a questão dos direitos humanos. Para tanto, buscamos desvendar a lógica da desqualificação social atualizada por aqueles que protagonizaram recentemente cinco situações de violência contra prostitutas no espaço urbano brasileiro. Considerando que no âmbito do capitalismo o pertencimento ou…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - CASA DE PROSTITUIÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ - __. Proc. n.º ____________, brasileira, solteira, ____________, RG n.º ___________, residente e domiciliada à Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, n° ___

proteção jurídica. Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração sexual que comtempla o art. 228 do código penal. Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Objeto jurídico: Com a nova nomenclatura, o crime em estudo tutela , principalmente, a dignidade sexual do individuo que é levado a prostituição ou qualquer…

Pesquisas e estudos brasileiros sobre prostituição infantil e juvenil Artigos Psicologia em Revista, Belo Horizonte, v. 8, n. 11, p. 11-31, jun. 2002 9 Sônia M. Gomes Sousa 10 Psicologia em Revista, Belo Horizonte, v. 8, n. 11, p. 11-31, jun. 2002 Pesquisas e estudos brasileiros sobre prostituição infantil e juvenil Pesquisas e estudos brasileiros sobre prostituição infantil e juvenil* Sônia M. Gomes Sousa RESUMO Este artigo apresenta uma revisão bibliográfica sobre

mais adequada, pois indica real bem jurídico protegido. O Capítulo I manteve a nomenclatura crimes contra a liberdade sexual, mas seu conteúdo foi bastante alterado, a começar pela junção dos tipos penais estupro e atentado violento ao pudor, previstos, antes, nos artigos 213 e 214, respectivamente. O tipo objetivo de estupro era “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, enquanto o de atentado violento ao pudor era “constranger alguém, mediante…

na esfera pública; já as mulheres são mais agredidas no espaço privado, e o agressor é comumente alguém com quem mantém laços de afinidade, cuja relação é de submissão e de poder. Nesse sentido, incide sobre elas a violência de gênero. Esse tipo de violência traz como elemento constituinte as relações sociais, baseadas nas diferenças entre os sexos e, de modo primordial, nas relações de poder. É considerada um problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde e…

A regularização da prostituição Por Pedro Donel, Numa das primeiras cenas do filme Bruna Surfistinha, a cafetina que a acolhe no prostíbulo ironicamente diz que ela teria sua carteira de trabalho registrada como profissional do sexo, com todos os direitos inerentes a qualquer trabalhador, o que causou espanto na personagem. Evidentemente isto não é possível porque a lei considera crime a exploração da prostituição, com pena de reclusão de um a quatro anos (crime de rufianismo).…

PROSTITUIÇÃO FEMININA ANÁLISE QUANTO Á QUESTÃO SOCIAL E LEGAL Resumo Neste trabalho buscamos levantar dados bibliográficos, utilizando como meio de pesquisa sites,para obtenção de dados,chegando a conclusões claras e objetivas a respeito da prostuição, analizando a visão histórica a respeito dela, sendo postulada muitas vezes como classe marginalizada. Retrataremos as manifestações feministas para alcançar o direito de reconhecimento enquanto profissão,baseando-se…

TRÁFICO DE PESSOAS 1- Diferencie os tipos penais do favorecimento à prostituição, estabelecimento para exploração sexual e rufianismo. Na previsão do art. 228 - favorecimento da prostituição ou exploração sexual -, pretende-se coibir que o sujeito ativo facilite a prostituição de alguém, isto é, de pessoa certa e determinada. Por sua vez, no art 229 (manter estabelecimento para exploração sexual), objetiva-se impedir outra forma de favorecimento à prostituição através de…