Crimes Contra a Dignidade Sexual

12.015 de 2009 - “Art. 226 A pena é aumentada: II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.” DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP c) Objeto Jurídico: A liberdade e a dignidade da pessoa humana. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP d) Tipo Objetivo: A conduta típica consubstancia-se no verbo constranger, o qual significa forçar, compelir. O constrangimento deve se dar mediante violência (coação física) ou grave ameaça (violência moral), para que a vítima seja forçada à pratica da conjunção carnal, ou seja, a cópula vagínica, ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP e) Tipo Subjetivo: Consiste na verificação do dolo (vontade livre e consciente); não se admite a culpa. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP f) CONSUMAÇÃO: “Basta a introdução ainda que incompleta do pênis na vagina, independentemente da ejaculação ou satisfação efetiva do prazer sexual, sob um aspecto. Com a prática de qualquer ato libidinoso, independentemente de ejaculação ou satisfação do prazer sexual, em outro prisma”. (NUCCI, 2009) …

FIM DE PROSTITUIÇÃO QUESTÕES INTRODUTÓRIAS Muitos dos crimes previstos nesse capítulo são alvos de crítica doutrinária. Muitos autores (LFG, Bitencourt, Nucci) afirmam que a maioria desses crimes perdeu o sentido de existir ante a evolução dos hábitos e da moral sexual nos últimos tempos. I – Mediação pra servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18…

PROSTITUIÇÃO Prostituição é a troca consciente de favores sexuais por dinheiro. Uma pessoa que trabalha neste campo é chamado de prostituta, e é um tipo de profissional do sexo. A prostituição é um dos ramos da indústria do sexo. O estatuto legal da prostituição varia de país para país, a ser permitida, mas não regulamentado, a um crime Forçado ou Não-Forçado ou a uma profissão regulamentada. A prostituição é praticada mais comumente por mulheres, mas há um grande número de casos de…

FALCULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA FERNANDA SOUSA BRAULINO A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO TERESINA 2012 FERNANDA SOUSA BRAULINO A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Santo Agostinho, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do professor George Jales. …

INTRODUÇÂO Prostituição é a troca consciente de favores sexuais por dinheiro. Uma pessoa que trabalha neste campo é chamado de prostituta, e é um tipo de profissional do sexo. A prostituição é um dos ramos da indústria do sexo. O estatuto legal da prostituição vária de país para país, a ser permitida, mas não regulamentado, a um crime Forçado ou Não-Forçado ou a uma profissão regulamentada A prostituição é praticada mais comumente por mulheres, mas há um grande número de casos de…

desenfreado da prostituição, o qual é, comumente, estimulado pela ação de terceiros que exploram o “comércio carnal”. A moral média da sociedade, portanto, em segundo plano, também é foco da proteção jurídica. Embora esse tipo penal não puna a ação de induzir o menor a satisfazer a lascívia de um número indeterminado de pessoas, isto é, a prostituição, ele incrimina um estágio que podemos considerar inicial ao estímulo da prostituição, qual seja, o de induzir alguém a satisfazer a…

Plano de Aula: Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual.Do Ultraje Público ao Pudor DIREITO PENAL III Título Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual.Do Ultraje Público ao Pudor Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Mediação para servir à lascívia de outrem; Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual; Casa de prostituição;…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA TERRITÓRIO E PROSTITUIÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Uma análise dos territórios de prostituição feminina nos subúrbios da metrópole carioca Adeci Alexandre de Mesquita Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA TERRITÓRIO E PROSTITUIÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO…

PROSTITUIÇÃO INTRODUÇÃO Neste trabalho temos a principal finalidade de trazer um pouco do que aprendemos sobre a prostituição, fato que infelizmente está presente no cotidiano da sociedade brasileira, não somente ela, más iremos reduzir o nosso campo de pesquisa para que o conteúdo possa expressar melhor as nossas opiniões e claro, que o texto fique fácil de interpretar. Na troca de favores sexuais, que caracteriza a prostituição, elementos sentimentais, como o afeto, devem…

Disciplina de Filosofia Escola Secundária da Ramada Ano Letivo 2012/2013 A Prostituição Trabalho realizado pela discente: Maria Almada Lopes Número: 20 Ano: 10º Turma: E Índice Sexualidade Humana.……………………………………………………………………………….……..3 Prostituição Origem e Enquadramento A prostituição na atualidade Troca de interesses Regulamentação Lei na Europa…………………….……………………………………………………………………………4…