Prescrição como direito fundamental

como requisito para obtenção de nota na disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão. ______________________________________________ Herculles Oliveira Pinto ORIENTANDO _________________________________________________ Prof. Alexandre Pinto ORIENTADOR SOBRAL - CE 2013 Faculdade Luciano Feijão Curso de Direito HERCULLES OLIVEIRA PINTO O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOBRAL-CE 2013 1 JUSTIFICATIVA Ao Estado é dado o direito de punir, sendo ele constitucionalmente competente para elaborar normas com a criação de tipos penais e cominar sanções penais para a proteção de bens jurídicos relevantes, de acordo com as limitações impostas pela própria Constituição Federal. A criação de tipos penais e a fixação de penas configuram-se numa atividade que impõe um ônus a todos os cidadãos, ante a ameaça de punição que a todos pode e deve ser imposta quando necessária. Caso alguém pratique uma conduta vedada estará violando uma norma penal, surgindo para o Estado o chamado direito de punir (ius puniendi). Com a violação de uma norma penal surge para o Estado uma pretensão, a qual é dividida em pretensão punitiva e pretensão executória, que devem ser concretizadas dentro de determinados prazos definidos em lei, sob pena de não mais poder ser exercida. Caso o Estado não exerça a pretensão nos prazos previstos em lei, surge o instituto…

1.-Fatos Jurídicos ''stricto sensu' 1.1-Conceito: É todo acontecimento natural ou humano capaz de criar,modificar,conservar ou extinguir relações Jurídicas. 1.2-Classificação: Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em: ordinário e extraordinário. Ordinário - São fatos naturais,advindos da própria natureza,há três tipos de fatos ordinários:…