Tipos De Pessoas Juridicas

contrato não é a Junta Comercial, mas, sim, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas que deverá ser o fiscal quanto às formalidades previstas para o tipo de sociedade de que se trata. A sociedade simples assumi a forma de uma sociedade empresária regulamentando-se respectivamente pelas normas deste tipo societário e supletivamente, apenas, pelas normas da sociedade simples. Para adquirir personalidade jurídica a sociedade deve arquivar seus atos constitutivos no registro…

a) O que é uma norma jurídica? É uma preposição normativa inserida em uma formula jurídica (lei, regulamento, portaria, tratado internacional etc.), garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais. É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. As normas jurídicas representam a perspectiva e os valores do grupo social como totalidade. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito, é a célula do…

número de pessoas jurídicas admitidas. • As sociedades empresárias são sempre personalizadas, ou seja, são pessoas distintas de seus sócios, titularizando direitos e obrigações próprias. • Natureza e conceito de pessoa jurídica • Natureza: são duas as teorias que buscam explicar a natureza da pessoa jurídica, quais sejam: as teorias pré-normativista e as teorias normativistas. • Teoria Pré-Normativista: pessoas jurídicas são seres de existência anterior e independente da ordem…

1. TEORIA GERAL DO CRIME Conceito A teoria geral do crime trata de todos os elementos que compõe o fato criminoso. Ex: sujeito, tipo penal, conduta, nexo causal, resultado e tipicidade. 1.1 Gênero a) Infração penal crime/delito – fato grave. Ex: porte ilegal de arma contravenção penal – crime anão. Ex: porte ilegal de arma branca b) Infração: civil – reparação do dano administrativa – multa penal – violação do bem jurídico protegido pelo Direito Penal *A opção de nomenclatura entre crime e

inúmeros tipos societários, entre elas as Sociedades Anônimas onde se concentram principalmente as empresas que atuam com vultosos capitais. A sociedade anônima é uma pessoa jurídica que exerce o comércio com um patrimônio unicamente constituído pelas subscrições dos sócios. O que constitui o seu caráter essencial, o que a distingue das precedentes formas de sociedade, está em que nenhum dos sócios é obrigado pessoalmente a responder pelas dívidas sociais, sempre será o patrimônio da…

necessários. Traça breve histórico da inclusão das leis ambientais no Brasil, afirmando constituir a Lei n. 9.605, de 1998 (Lei dos crimes ambientais), importante renovação legislativa nesse contexto. Comenta sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e cita abrangente jurisprudência a respeito do crime ambiental. Vladimir Passos de Freitas PALAVRAS-CHAVE * Conferência proferida no “VIII Congresso de Direito Ambiental”, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários…

a regular somente as relações jurídicas onde haja um ato de comércio, mas como uma forma empresarial. Então, o Direito Comercial é considerado um ramo do direito privado, autônomo, tendo sua lei: 556/50, o Código Comercial Brasileiro, que tem por objeto regular as relações ligadas à atividade mercantil. O Direito Empresarial Vários autores caracterizam o Direito Empresarial fazendo referência ao Direito Comercial. Direito de Empresa são o conjunto de normas jurídicas que regulam a…

Capitulo III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Art. 130. Perigo de contágio venéreo Objetividade jurídica: é a incolumidade física e a saúde da pessoa. Sujeito Ativo: qualquer pessoa( crime comum). Alguns entendem ser crime próprio. Sujeito Passivo: qualquer pessoa. Conduta: contato sexual. Tipo subjetivo: dolo. A consumação se dá no momento da prática do ato sexual. Trata-se de um crime formal e a tentativa é possível. É um perigo abstrato. Classificação doutrinária:

cujo vencimento ou resgate venha a ocorrer no curso do ano-calendário subseqüente. Contas que registram as aplicações no mercado de capitais do exterior, de recursos de livre 01/01/2008 A 31/12/2008 A ORIENTAÇÕES INICIO DE VALIDADE FIM DE VALIDADE TIPO S S S A A 1.01.01.02.00 Bancos A 1.01.01.03.00 Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação A 1.01.01.04.00 Contas Bancárias – Subvenções A 1.01.01.05.00 Contas Bancárias – Doações A…

13 da LPI Unidade II         Modelo de utilidade – Art. 14 da LPI Desenho industrial – Art. 95 da LPI Marca – Art. 122 da LPI Das invenções e dos modelos de utilidade não patenteáveis Segredo de empresa Desconsideração da personalidade jurídica Desconsideração inversa Empresa controladora 3.1 Teoria da Empresa no Direito brasileiro  Código Civil de 2002 adota a teoria da empresa para regulamentar a atividade empresarial.  Código Comercial de 1850, artigos 457 a 756,…