Tipos De Pessoa Juridicas

Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: CÓDIGO PENAL Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Objetividade Jurídica: Protege-se a incolumidade pública. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa incendiada. Sujeito Passivo: É a coletividade. Tipo Objetivo: A conduta típica é dar causa, provocar o incêndio criando perigo à outrem. É um crime de perigo concreto. Constitui elementar do crime que da…

NORMA JURÍDICA EM SENTIDO LATO 2 REGRAS ÉTICAS E REGRAS TÉCNICAS 3 REGRAS DE ESTATUIÇÃO MATERIAL E REGRAS DE ESTATUIÇÃO JURÍDICA 4 REGRAS IMPERATIVAS, PERMISSIVAS, SUPLETIVAS, E INTERPRETATIVAS 4 REGRAS ORDENADORAS E SANCIONATÓRIAS 8 REGRAS DIRECTAS E INDIRECTAS 9 REGRAS COMPLETAS E INCOMPLETAS 11 REFERÊNCIA A OUTRAS CLASSIFICAÇÕES 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objectivo traçar um breve panorama acerca da norma…

1160 Art. 966 – Conceito de empresário Considera ser empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços. Pessoa é quem é sujeito de direito – quando ela pode exercer algum direito. Vagido – primeira troca oxocarbonica do pulmão (respiração). Pessoa é aquela que é dotada da capacidade de contrair direitos e obrigações. Direito do nascituro (quem quer nascer). Todo o ser humano é individual e tem o direito…

os meus aliados? PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA Pessoa física É o indivíduo ou pessoa individual com seus direitos e obrigações perante o Estado. Pessoa jurídica É a associação de duas ou mais pessoas em uma entidade, com seus direitos e obrigações próprios e, portanto, distintos daqueles indivíduos que a compõem. Toda empresa – qualquer que seja a sua constituição jurídica – funciona como uma pessoa jurídica, isto é, com uma personalidade distinta das pessoas individuais…

A PESSOA JURÍDICA Atualmente, a pessoa jurídica é “um instrumento, uma técnica jurídica que visa a alcançar determinados fins práticos, como a autonomia patrimonial e a limitação de responsabilidades, constituindo-se num centro autônomo de interesses, direitos e responsabilidades. A personalidade jurídica é qualidade inerente à pessoa jurídica, sendo determinante para o reconhecimento desta perante o ordenamento jurídico. Descrevendo o conceito de pessoa jurídica: O instituto da

SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 13 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 14 SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16…

......................................................... 2 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................. 2.1 – A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA.COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UMÚNICO SÓCIO – EIRELI.............................................................................................. 2.2 – PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E RELACIONAR ADOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA…

.........................................10 7. TIPOS DE SOCIEDADES COMERCIAIS.............................................11 8. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS........................11 9. NACIONALIDADE DAS SOCIEDADES COMERCIAIS.......................14 10. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA...............................15 11. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE..............................................................15 12. PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS..16 13. CAPACIDADE DE

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LIMITADA – SEÇÃO SECUNDÁRIA 4 2.1.1 SOCIEDADE LIMITADA – SEÇÃO TERCIÁRIA 4 2.1.1.1 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – SEÇÃO QUATERNÁRIA 4 2.1.1.1.1 CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS - SEÇÃO QUINÁRIA.....................................................

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…