UNIAO ESTAVEL - DIREITOS SUCESSORIOS

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2004. À: Sra XXXXX De: J.A.C.M. ASSESSORIA JURÍDICA E ASSOCIADO Assunto: Parecer Jurídico sobre União Estável e Partilha de Bens Prezada Senhora Em atendimento a sua solicitação, estamos expressando nosso Parecer Jurídico a respeito dos direitos sucessores advindos da União Estável supostamente existente entre seu finado pai, Ixxxxxx e a Sra. Mxxxxxxx. Cabe ressaltar que a utilização do termo “supostamente existente”, é uma obrigação lega, pois a União Estável deve ser reconhecida judicialmente, de modo que somente após este reconhecimento judicial, podemos dizer que esta União efetivamente existiu. INTRODUÇÃO Inicialmente deve ser esclarecido que este assunto é polêmico e contraditório, formentando divergentes opiniões, sobretudo, em razão dos diferentes dispositivos legais promulgados sobre a questão nos últimos dez anos. Considerando que a velocidade de atualização de nossas Leis é bastante lenta, haja visto os inúmeros projetos de Lei que tramitam durante décadas no Congresso Nacional, para regulamentr a União Estável foram promulgadas, 03 (três) Dispositivos Legais, Lei nº 8.971 de 29/12/1994; Lei nº 9.278 de 10/05/1996 e; Lei nº 10.406, novo Código Civil, de 10/01/2002. DA LEGISLAÇÃO CABÍVEL No Brasil vigora o Princípio da Irretroatividade das Leis, exceção feita para as questões criminais, no sentido de favorecer o infrator. Desta forma, o fato ocorrido sob a vigência de uma determinada Legislação,

ESBAM – ESCOLA BATISTA SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO AUDINEY PINTO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: INVENTÁRIO E PARTILHA MANAUS 2012 AUDINEY PINTO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho para obtenção do título de Bacharel em Direito na ESBAM – Escola Superior Batista do Amazonas e nota parcial na matéria de Direito…

chamado PRINCÍPIO DA SAISINE. Porém o acervo do “de cujus” constitui uma universalidade de bens que precisam ser identificados e especificados para que se possa fazer a divisão entre os herdeiros. Para que essa individualização aconteça é preciso todo um procedimento, é o chamado INVENTÁRIO. Dentro do inventário pode ou não ocorrer a partilha, que poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial. O inventário consiste num procedimento judicial onde é levantado os bens, valores,…

Dentro do inventário pode ou não ocorrer a partilha, que poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial. O Direito das Sucessões regula exatamente esta forma de suceder, tanto no que diz direito à sucessão legítima, em razão do parentesco, como a testamentária, decorrente da manifestação de vontade do falecido. Também pode-se aplicar o direito das sucessões na hipótese de desaparecimento de uma pessoa, (Cod. Civil 463/484 e CPC 1.159/1.169) Herdeiros Necessários são os…

Sumário • 1. ORIGEM • 2. PRODUCTION SHARING AGREEMENT (PSA) • 3. DEFINIÇÃO • 4. PROFIT OIL / CAST OIL • 5. NACIONAL OIL COMPANY - NOC • 6. DECRETO (CONGRESSO NACIONAL) • 7. TIPOS DE CONTRATOS • 8. CONCLUSÃO • 9. FONTES DE PESQUISA PRODUCTION SHARING AGREEMENT (O CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO) 1. Origem histórica do contrato de partilha de produção O primeiro conceito de partilha de produção foi utilizado na Bolívia no início dos anos 50. Mas os…

testamentária. Após finalizadas todas as etapas do inventário, procede-se à Partilha, cujo procedimento remete à divisão das partes dos herdeiros e a ratificação da aquisição de propriedade, que surge com a aplicação do Princípio de Saisine, com a abertura da sucessão . Este trabalho visa esclarecer esses institutos, que são as duas etapas da sucessão, definindo-os e facilitando sua identificação. 2 Conceito de Inventário Do latim inventarium, derivado do verbo invenire;…

PARTILHA Partilha é meio de complementação do inventário, com a distribuição dos bens em favor dos herdeiros. Ou seja, a partilha é uma segunda fase do inventário eis que embora os herdeiros adquiram a propriedade desde a abertura da sucessão, os seus nomes passam a figurar no Registro de Imóveis somente após o registro do formal de partilha. Desta forma, após finalizar o inventário, passa-se à fase da partilha, ou seja, após realizar a avalição dos bens e respeitar todos os haveres…

incluso), com escritório profissional sito na Rua …. n.º …., a nele recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA relativamente a …………………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Identidade sob n.º …. e do CPF/MF n.º…., residente e domiciliado na Cidade de …., na Rua …. n.º …., pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir articulados. DOS FATOS A requerente e o requerido foram casados entre si, pelo…

FACISA INVENTÁRIO JUDICIAL E AS ESPÉCIES DE PARTILHAS Barra do Garças – MT Maio, 2014 INVENTÁRIO JUDICIAL E AS ESPÉCIES DE PARTILHAS Artigo Científico elaborado sob orientação do Professor Esp. Andrey da Silva Carvalho, para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA. Barra do Garças – MT Maio, 2014 FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS…

Ligação química Química Como se ligam os átomos? • • • • A ligação química pode ser : - covalente. - iónica. - metálica. Química TIPOS DE LIGAÇÕES QUÍMICAS: - covalente (partilha de electrões) Ex.: Não metal + Não metal - iónicas (cedência de electrões) …Metal + não metal - metálicas… ex: Fe, Cu Química Ligações Covalentes Química LIGAÇÃO COVALENTE: ligação química por partilha de electrões. - SIMPLES: partilha de um par de electrões. -…