Tipos De Acidentes Automotores

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior. Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não…

O texto "Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo ? Fala sobre à verificação da aplicação dos conceitos de dolo eventual e culpa consciente referente ao crime de homicídio em acidentes de trânsito quando o condutor do veículo está embriagado fato esse comprovado por exames. Para o autor do texto há uma dificuldade em aplicar a pena em um primeiro momento de forma objetiva, pois o dolo eventual e a culpa consciente há uma distância muito…

de forma coerente. A legislação é clara em dizer quando da penalização de um responsável por seus atos, e por que um menor emancipado civilmente, por exemplo, não pode ser responsabilizado em indenizar uma família que perdeu um ente no acidente de trânsito provocado pelo mesmo e deverá ser sempre o pai ou responsável? Mas se é emancipado, casado, por exemplo, por que não pagar judicialmente por seu ato ilegal? Breves explanações serão feitas no trabalho…

.......................................................................................4 1.2. DOLO.............................................................................................................5 1.2.1. Aspecto objetivo e subjetivo do tipo doloso ativo ................................5 1.2.2. Resultado material ...................................................................................6 1.2.3. Relação de causalidade ...........................................................

RECOLHER SEGURO DPVAT? Gilson Eggers* Primeiramente é necessário saber o que é o Seguro DPVAT. É o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre e tem cobertura sobre as vidas humanas no trânsito. O Seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de despesas médicas. …

junho de 2008 que visa estabelecer a alcoolemia zero e restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas entre outros elementos. Constantemente, os meios de comunicações noticiam situações trágicas que envolvem veículos automotores e direção alcoolizada. Estes acontecimentos interferem na sociedade no geral, e não apenas numa família, porque abrangem a economia, a saúde, o poder público, etc., enfim, tudo que diz respeito à atuação de cidadãos e do Estado,…

trânsito, dita normas gerais de circulação e conduta, trata de pedestres e condutores de veículos não motorizados, da educação para o trânsito, da sinalização, dos veículos, seu registro e licenciamento, da habilitação para a condução de veículos automotores, dispõe sobre as infrações, penalidades, medidas administrativas e processo administrativo, além de inovar, ao criar crimes especificamente de trânsito. Talvez, e isso será abordado no decorrer deste estudo, devesse a comissão…

delito. Mesmo tratando-se de crime próprio, admite-se concurso de pessoas. A consumação deste crime dá-se no momento em que o funcionário público dá a coisa destino diverso do previsto em lei, sendo necessário somente a vontade de praticar o verbo do tipo. c) A aplicabilidade do princípio da Insignificância nos crimes contra á administração, possui duas correntes sendo discutidas, pelo STF fala-se que é possível aplicar tal princípio, já pelo STJ fala-se da não aplicação de tal…

à margem da via. Apurou-se, ainda, que após o acidente as vítimas foram devidamente socorridas, sendo que as Vítimas Rubens Donizete Ribeiro e Alziro Tomé Honório, que se encontravam na referida carroceria vieram a falecer no local diante das graves lesões sofridas com o impacto. Em consequência, da mesma forma, após alguns dias de internação, faleceram as vítimas Giovane Honório e Roberto de Souza. Diante da dinâmica dos fatos o acidente acabou por causar lesões corporais nos…

Florianópolis - escolhidas em função da alta incidência de acidentes em rodovias federais. Segundo versa a nova lei em seu artigo 306 do CTB, o motorista que conduzir veículo automotor embriagado ou sob influencia de qualquer outra substancia psicoativa que o torne dependente, é causa suficiente para a detenção de seis meses a três anos, mais multa e suspensão ou mesmo proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Porém, conforme a Polícia…