Tipificação Resolução 209

exemplificativa, bem como os agentes criminais da era digital. Reúne e comenta as leis e projetos de leis nacionais, bem como as leis estrangeiras e convenções sobre crimes informáticos. Ao final, aponta, em sede de conclusão, critério de solução para a resolução do conflito de jurisdição para os crimes praticados no ciberespaço, sugerindo, de lege ferenda, a persecução de uma lei dirimente de eventual conflito. Palavras-chave: Internet, Locus delicti, Teoria da Ação, Jurisdição,…

devedor.147 Nesse sentido, a clara e exata disposição do artigo 475 do nosso Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”148 Cumpre salientar, segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que a resolução é meio de extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação. Pressupõe a impossibilidade (ou inconveniência) da…

devedor.147 Nesse sentido, a clara e exata disposição do artigo 475 do nosso Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”148 Cumpre salientar, segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que a resolução é meio de extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação. Pressupõe a impossibilidade (ou inconveniência) da…

possíveis trocas significativas e uma melhor percepção da atuação do interlocutor na interseção entre antropologia e direito. O diálogo entre essas duas disciplinas também tem se manifestado, mesmo que timidamente, em busca da formulação de leis e da resolução de conflitos interpessoais, expressos em situações de violências de gênero, familiares e homofóbicas, bem como apresentação § 13 nas redefinições de família, adoção e reprodução. Trata-se de temas que são objeto de…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 UNIDADE 9 – Propriedade industrial: patentes, marcas e segredo industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209 Para concluir o estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217 Sobre os professores conteudistas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 219 Referências . .

justificar sua presença na relação processual. 2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, "é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA…

AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo 8º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; tendo em vista o que consta do inciso IX do artigo 48 do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Resolução n° 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores; e considerando o disposto na Portaria 2.449/SSO, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 16 de dezembro de 2011, resolve: N o 2.602 -…

conforme o art. 2º, inciso IV, do Decreto 6.094/2007, que dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. No eixo Educação, são contemplados os seguintes programas e ações: O Programa Escola Acessível, embasado na Resolução/FNDE nº27 de 27 de julho de 2012, contempla, por meio do PDDE, apoio técnico e financeiro para adequações arquitetônicas de prédios escolares e aquisição de recursos de tecnologia assistiva para os estudantes público alvo da educação…

menor. 1º. Momento, aos sete anos: há a partir daqui um termo de presunção de imputabilidade do menor (art. 488º/2 CC); 2º. Momento, aos quatorze anos: a partir desta idade tende a se intender à vontade do menor na resolução dos assuntos do seu interesse (art. 1901º/2 CC). 3º. Momento, aos dezasseis anos: verifica-se o alargamento da Capacidade de Gozo e de exercício do menor (arts. 1850º. 1856º, 127º/1-a CC). O alargamento da…

entendem que o empregado deve ser encaminhado a tratamento. Assim, foi possível constatar que as decisões dos Tribunais que envolvem esta matéria são bem controversas, sendo aplicada a melhor sanção para cada caso específico, a fim de garantir a melhor resolução tanto para a empresa quanto para o empregado. Palavras-chaves: Relação de Emprego. Empregador. Empregado. Drogas Ilícitas. Embriaguez. ABSTRACT This piece of Scientific Initiation aims to analyze the position of the…