Tipificação De Espécies

dos Fatos Jurídicos de Marcos Bernardes de Mello, responda: 1. O que é suporte fático e quais suas espécies. Suporte fático é aquele fato, evento ou conduta que tem possibilidade de acontecer e, por ser considerado importante para o direito, tornou-se objeto da norma jurídica. Isto é, é um conceito do mundo dos fatos e não do mundo jurídico. O suporte fático é dividido em duas espécies: suporte fático Hipotético e o Concreto. No primeiro caso, a norma ainda não incidiu…

atravessado na frente do veículo; art. 933 – exige culpa do causador do dano, e não do pai/patrão). Esta RC transubjetiva se aproxima da teoria do risco, podendo a vítima escolher quem deseja processar, ou então os dois solidariamente (pú do 942). Espécies: - culpa in vigilando – atribuída ao pai que não observa (vigia) o filho, e deixa adolescente pegar as chaves do carro e provocar um acidente (932, I e II). - culpa in eligendo: oriunda da má escolha, atribuída aos patrões que não…

disposto no art. 280 do CTB, senão vejamos: ‘Art. 280 do CTB - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da…

extensão da via fosse proibido estacionar. Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do…

ocorrera em um cruzamento, o que não condiz com a verdade conforme declaração da testemunha. Obs1. Alegação II - Há 28 mts de um carro com vidros fechados e com fumê não existe acuidade visual suficiente que possa garantir a lisura do ato ou a tipificação do mesmo. Obs. Alegação III - Mesmo se o condutor estivesse sem o cinto, no auto de infração não poderia vir no campo "local" o cruzamento informado pela agente, haja vista, que o veiculo se encontrava em um outra rua, conforme…

1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. R- Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador…

associaram-se de forma estável e permanente para a prática de crimes contra o patrimônio. A partir do caso concreto narrado, com base nos estudos realizados sobre os delitos de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro identifique: A correta tipificação das condutas. Responda de forma objetiva e fundamentada. Caso os agentes sejam denunciados pelas condutas contra o patrimônio com a majorante e ou qualificadora resultante de concurso de pessoas, é possível a cumulação de penas com o…

lei 6.938/81 – Impõe ao poluidor a Obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados independentemente da existência de culpa. 3 – Relacione o instituto da responsabilidade civil com a situação abordada no filme. Identifique e explique qual espécie de responsabilidade civil será aplicável ao caso, e em qual teoria ela está estribada (risco criado ou risco integral) e comente-a. Neste caso, a responsabilidade civil impõe a obrigação de o sujeito reparar o dano que causou. Podemos…

'prejuízo alheio', inocorrente na espécie sub judice. Aliás, desde antigamente, a jurisprudência, tem compartilhado, de idêntico entendimento, afigurando-se imperioso o decalque de dois arestos: ESTELIONATO. A reparação do dano, com o pagamento do cheque emitido em favor da vítima, antes do oferecimento da denúncia, não configura o delito de estelionato, mesmo que se tratando de estelionato em seu tipo básico, ante a ausência do duplo resultado exigível à tipificação do ilícito penal,…

Primeiramente, ressalte-se que o reclamante jamais gozou benefício previdenciário da espécie acidentária, tampouco compareceu a um ambulatório médico para atendimento e identificação e tipificação do acidente, para encaminhado e registro da ocorrência junto ao INSS. Ressalta-se que o reclamante não atendeu aos requisitos para garantia ao emprego. Vejamos: a) o afastamento superior a 15 dias b) a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário. Como se vê, não tendo havido o gozo de…