Textos De Nelson Hungria

proteção, como matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental (inciso III) e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar e ambulatorial (inciso V). Segundo o saudoso Nelson Hungria, uma condenação penal arruinará, talvez irremediavelmente, a existência inteira do adolescente, é preferível, sem dúvida, corrigi-lo por métodos pedagógicos, prevenindo a sua recaída no malefício. Em 1764, na cidade de Milão, o…

separação de poderes. A forma definitiva da lei penal, que também passa pelo crivo e manejo de outros artesãos – por exemplo, autoridade policial, advogado, promotor de justiça – quem a confere é o juiz, na eventualidade de um processo-crime. O texto legal, ora irreconhecível, ora revelando em si mesmo facetas camaleônicas ou vontades contraditórias, só conserva sua potencialidade normativa se alguém se dispõe a carregá-lo nas costas, ainda que a contragosto. Sabe-se, aliás, que a…

de todo o mundo, que se organizaram em duas alianças opostas: os aliados (com base na Tríplice Entente entre Reino Unido, França e Império Russo) e os Impérios Centrais(originalmente Tríplice Aliança entre Império Alemão, Áustria-Hungria e Itália; mas como a Áustria-Hungria tinha tomado a ofensiva contra o acordo, a Itália não entrou em guerra). Estas alianças reorganizaram-se (a Itália lutou pelos Aliados) e expandiram-se em mais nações que entraram na guerra. Entre as causas da guerra…

Manual do Utilizador Mestrado em Comunicação Educacional Multimédia Tecnologias de Produtos Multimédia Docentes: Hugo Almeida e Alda Pereira Aluno: Nelson Sovela (1006696) Manual do Utilizador - Prezi Índice 1. Introdução ............................................................................................................................ 4 1.1 Breve história do Prezi ............................................................................................... 4 1.2 O que…

finais. INTRODUÇÃO Depois de um longo período de escusas e, porque não dizer de fuga desse tema tão controverso, a comissão que tem tratado do projeto de lei do Código Penal, auspiciosamente tratou desse assunto: a eutanásia. Para não olvidar do texto legal vamos a ele: Art. 122. Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave[1]. O artigo proposto em seu…

DESMISTIFICANDO O ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO Por Eduardo Viana P. Neves (Texto publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC Nº 53/07. NEVES, Eduardo Viana Portela.DESMISTIFICANDO O ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO) Sumário: 1. Introdução; 2. À Guisa de Introdução;3. Erro de Tipo; 3.1. Formas de Erro de Tipo; 3.1.1 Erro Essencial; 3.1.2 Erro de Tipo Acidental; 4. Erro de Proibição; 5. As Descriminantes Putativas Fáticas; 6. Referências…

particularmente, segundo os princípios que inspiraram a referida reforma empreendida pela Lei n. 7.209/84. Essa, enfim, é a razão fundamental da linha crítica que adotamos em nosso trabalho. Por fim, atendendo à solicitação do meio acadêmico, incluímos o texto legal dos respectivos crimes analisados, objetivando facilitar a consulta de todos os operadores do Direito, que, assim, podem dispensar o acompanhamento de um exemplar do Código Penal. As críticas, como sempre, além de…

militar em tempo de guerra com pais estrangeiro (art. 113). Outros textos de garantia e aplicações ao processo penal (instituição o juiz natural, proibição de detenção ou prisão arbitrarias, de foro privilegiado e tribunais de exceção; a concessão generosa de fiança; a garantia de plenitude da defesa e os mecanismos de proteção de direitos como habeas corpus e o direito de petição) integravam-se numa relação de textos e garantias que caracterizavam o sentido nitidamente liberal da…

..........................................23 8 ESTUDO DE CASOS SEMELHANTES ................................................................26 8.1 CASA DE DETENÇÃO DE SÃO PAULO – O CARANDIRU .............................26 8.2 PENITENCIÁRIA NELSON HUNGRIA ................................................................28 8.3 CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO JORGE VIEIRA ..........................................30 9 METODOLOGIA .......................................................................

deixando 120 anos de lado. Seguindo o raciocínio acima, como será possível o agente infrator cumprir mais de 30 anos de prisão sem ferir os dispositivos legais? A resposta está no parágrafo segundo do artigo 75 do CP, onde expressa o seguinte texto: “Sobrevindo condenação por fato posterior ao inicio do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para este fim, o período de pena já cumprido”, ou seja, se o agente condenado aos 30 anos de prisão privativa de…