Texto A Tarifa De 1934

administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou…

de carga, dispensavam maiores preocupações com o transporte da energia. Até o advento do Código de Águas, a história da energia elétrica no Brasil foi marcada pelas concessões municipais. Em 1934, o Governo Federal avocou a si a competência para dispor 12 sobre energia elétrica. A Constituição de 1934 e o Código de Águas definiram que a competência para legislar e conceder outorgas para exploração de energia elétrica seriam da União. (WALTENBERG, 2000, pp. 353-355). Nos anos…

consequência disso, países como o Brasil, a China e a Índia teriam agora uma posição melhor no mercado mundial do que antes da crise, disse Donner: “Agora são esses países que estão reavivando a economia mundial”. Disponível em: Acesso em 21 abr. 2010. O texto da “Folha de São Paulo” traduz uma realidade que estamos vivenciando: o Brasil com destaque mundial no mundo econômico. Enquanto várias economias mundiais estão ainda se adaptando a uma nova realidade, estamos colhendo frutos de…

gatilho salarial era um mecanismo que ajustava os salários automaticamente quando a inflação atingisse 20%, esta medida aliada aos reajustes feitos durante o ‘’ Cruzado II’’ (reajuste nos preços dos combustíveis 60%, leite e derivados 100% e tarifas publicas 35%) levaram a um quadro de realimentação da inflação e voltando a um cenário de alta inflação. Diante de tais considerações sobre o período econômico e social no Brasil na segunda metade da década de 80 e da delicada…

insucesso das tentativas de estabilizar a economia. A inflação pularia de 415,83% ao ano, em 1987, para 2.708,55% ao ano em 1993. No início da década de 90, o Brasil passou por um período chamado de abertura comercial e econômica. Tratou-se de reduzir a tarifa de importação, realizar reestruturações industriais e tecnológicas e promover processos de privatizações de empresas estatais com o objetivo de criar condições para que o mercado nacional pudesse enfrentar a concorrência…

obrigue a suportar uma obrigação não generalizada, então está caracterizada a servidão. Concordam com esta posição ainda o prof. Diógenes Gasparini(4) e a prof.ª Lúcia Valle Figueiredo, entre outros doutrinadores. Textos relacionados As inovações no mundo jurídico e a geração Y Abuso de tarifas e taxas bancárias frente às resoluções do Banco Central Lei Geral da Copa, Direito Penal e a cueca do Neymar Monopólio hermenêutico exercido pelo STF pela extinção do controle difuso de…

reforma. Além da criação de novos impostos, surge a precursora do atual IR (Imposto de Renda), a contribuição extraordinária, para pessoas que recebem vencimentos proveniente do dinheiro público. Entre as mudanças, destaca-se ainda a reformulação das tarifas aduaneiras, a alteração do sistema de contabilização do Tesouro, a adoção do exercício financeiro em detrimento do ano civil, no que se refere a tributos. O momento político com lutas civis e externas trouxeram a necessidade de novos…

reforma. Além da criação de novos impostos, surge a precursora do atual IR (Imposto de Renda), a contribuição extraordinária, para pessoas que recebem vencimentos proveniente do dinheiro público. Entre as mudanças, destaca-se ainda a reformulação das tarifas aduaneiras, a alteração do sistema de contabilização do Tesouro, a adoção do exercício financeiro em detrimento do ano civil, no que se refere a tributos. O momento político com lutas civis e externas trouxeram a necessidade de novos…

porque houve aumento da demanda no mercado e não havia trabalho para todos”. Somente na constituição de 1934, em seu art. 122, que dispunha, “para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho [...]”, é que se trouxe à pauta a relação de trabalho, porém só teve prática de fato, mais tarde. Destarte a constituição de 1934 foi a primeira a consagrar a matéria trabalhista no Brasil, assegurando os direitos…

do Poder Executivo [141], que deverão necessariamente, adotá-la, afastando a interpretação contrária ao texto constitucional. Quando a Corte Constitucional se limita a declarar inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da lei, sem alteração das expressões literais do texto legal, resta configurada a chamada declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. [142] Também nesse caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal tem natureza…