Contestação ilegitimidade parte

fáticos e jurídicos que a envolvem e, por consequência, analisar a legitimidade da parte Acionada. Desta forma, imperioso é que as pessoas da relação jurídica processual sejam as mesmas que travaram a relação de direito material, sob pena de ilegitimidade das partes, com a respectiva extinção do processo, conforme Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Alegou a Autora ser credora do valor devidamente atualizado de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), em desfavor da parte Ré. Ocorre que, esta não é parte legitima desta demanda, bem como desconhece na integralidade o contrato mencionado na exordial. Esclareça; A presente demanda fora distribuída, tendo como partes no pólo passivo, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx., e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Acontece que, a segunda Ré, não é parte legítima nesta demanda, tendo em vista que esta, apenas representava eventualmente a primeira Ré, sem que mantivesse nenhum vínculo contratual com esta. Observe Exa., que a relação contratual em testilha foi devidamente enfeixada entre a parte Autora e a primeira Ré, qual seja, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sem que a Segunda Ré tivesse qualquer responsabilidade ou conhecimento sobre o negócio jurídico firmado, bem como os valores a ele inerente. Desta forma, verifica-se que, a inserção desta Ré no presente feito, se deu indevidamente, ou seja, de forma equivocada, uma vez que, não participou da relação de direito material objeto…

todos os elementos fáticos e jurídicosque a envolvem e, por consequência, analisar a legitimidade da parte Acionada. Desta forma, imperioso é que as pessoas da relação jurídica processual sejam as mesmas que travaram a relação de direito material, sob pena de ilegitimidade das partes, com a respectiva extinção do processo, conforme Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Alegou a Autora sercredora do valor devidamente atualizado de R$ xxxxxx…

no mundo islâmico da atualidade. Primeiro, alinhavam-se lineamentos sobre os seculares fundamentos do Direito muçulmano. Depois, perscrutam-se os aspectos favoráveis e desfavoráveis à eficácia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, na comunidade islâmica internacional, discutindo-se, ainda, a legitimidade no mundo muçulmano da proposta universalista da DUDH e seus pontos de convergência e divergência com a cultura islamita. Feito isso, coteja-se o conteúdo dessa…

não se afasta nenhuma expressão da vida jurídica: fato social-valor-norma, na chamada Teoria Tridimensional do Direito, magistralmente descrita por Miguel Reale (1973). A medida de valor que se atribui ao fato transporta-se inteiramente para a norma. Exemplo: suponha que exista número grande de indivíduos em uma socie­ dade que necessitem alugar prédios para suas moradas. Os edifícios são poucos e, havendo muita demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os preços dos imóveis a…

eletivo – Dois são os pressupostos autorizadores da decretação da perda de cargo eletivo por infidelidade: efetiva desfiliação partidária e ausência de justa causa para a desfiliação. A desfiliação traduz-se no ato pelo qual o mandatário rompe com o partido pelo qual foi eleito, migrando para outro. Após a desfiliação, pode ocorrer de o mandatário se refiliar e retornar ao partido pelo qual se elegeu. Nesse caso, seu anterior desligamento se torna irrelevante para os fins de perda de…