Territoriedade

brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. TERRITORIEDADE = Aplicação da lei penal em razão do território. TERRITORIALIDADE ABSOLUTA = É aquela que dispõe que só a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no território nacional. TERRITORIALIDADE TEMPERADA (adotada pelo…

Portanto, houve uma mudança drástica no instituto da prescrição, de forma que, a prazo prescricional na Lei n.º 261 de 1841 passou a ser único – 20 anos, - não importando mais o aspecto da afiançabilidade ou não, prevalecendo apenas o critério da territoriedade, e que apenas serveria para definir casos de imprescritibilidade, que se daria quando tratava-se de crime inafiançável e o réu estivesse fora do Império, ou mesmo dentro mas em lugar em lugar não sabido. Esta diferença ocorreu…

devido o mesmo não ter entrado em vigor. O retorno do Direito de Superfície em nossa legislação, na verdade ocorreu através da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade do Rio de Janeiro, em seus artigos 21 usque 24, mas direcionados apenas a territoriedade urbana, não fazendo menção a zona rural. O Instituto do Direito de Superfície o qual podemos dizer que é o uso de propriedade alheia por terceiro para exercer…

Poder Judiciário à Norma Jurídica Processual Brasileira Inventário no Brasil (Direito Material) Decisão Princípio da Territoriedade à determina a aplicação da norma jurídica processual brasileira (lex fori) a toda atividade processual do judiciário brasileiro no Brasil à É absoluto em…

mas como reflexo das tensões ocasionadas pelos detentores do poder, levando ao confronto os defensores da ordem estabelecida. Barbé (1995, p. 129) nos diz que a presente classificação parte de uma visão transnacionalista, onde o Estado e a territoriedade perdem a sua importância. Percebe-se que dentre os autores que se filiam a essa abordagem destaca-se Richard W. Mansbach, o qual desenvolve uma tipologia desenhada por seis tipos de atores, agrupados entre duas categorias – atores…

espaços urbanos sob a ótica das políticas públicas; Caracterizar as representações sociais dos lugares sob o imaginário do espaço e culturas das cidades e Desenvolver a leitura da realidade urbano de São Luís observando as novas construções de territoriedade e urbana. Referências Básica: ADORNO, Sérgio (org). A sociologia entre a modernidade e Contemporaneidade. Porto Alegre: PPGS/UFRGS, 1993. BOURDIEU, Pierre. Questões de Sociologia. Rio de Janeiro: Marco Zero, 1983. LAPLATINE,…

devido o mesmo não ter entrado em vigor. O retorno do Direito de Superfície em nossa legislação, na verdade ocorreu através da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade do Rio de Janeiro, em seus artigos 21 usque 24, mas direcionados apenas a territoriedade urbana, não fazendo menção a zona rural. O Instituto do Direito de Superfície o qual podemos dizer que é o uso de propriedade alheia por terceiro para exercer atividade…

imposto, nomeadamente: na incidência , na inserção, na taxa e nas infracções fiscais, sendo porém permitido no lançamneto,na liquidação e na cobrança do imposto APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO ESPAÇO No Direito Fiscal, vigora a regra de territoriedade, i.é, as normas fiscais aplicam-se apenas dentro doterritório em que o rendimento é tributável ou seja em que as normas foram aprovadas. Também para aaplicação da lei fiscal no território nacional exige-se a existência de elementos de ligação

de Direito Publico? 6 - A pessoa Jurídica e as sanções cabíveis 6.1. Recurso Especial 7– Excludentes de responsabilidade: Caso fortuito e força maior 8- Garantias constitucionais do patrimônio água: ”Ouro líquido” 8.1 Aguas possuem territoriedade? 8.2 Os grandes Recursos Hidrográficos do Brasil 9 - Principais medidas para conter o avanço da poluição dos recursos hídricos na região metropolitana da cidade de São Paulo. 9.1 Proteção dos Recursos Hídricos 10 - Declaração…

EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - Com arrimo na Constituição Federal, arts. 23, VI, e 30,I e II, é competente o município para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos limites de sua territoriedade, para atender situações de interesse local. (TJMG - EI 000.138.453-6/01 - 4ª C.Cív. - Rel. Des. Corrêa de Marins - J. 21.10.1999) (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICIPALIDADE -DIREITO AMBIENTAL COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO…