Territorialidade Fronteira

2011 pág.69) 7. Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? Ela disciplina de uma maneira que, em razão da soberania estatal, a norma é aplicada dentro das fronteiras do território brasileiro. Esse principio da territorialidade nem sempre é absoluta. A cada dia que passa, é crescente o intercambio de indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Em determinados casos, surge a necessidade de regular relação entre nacionais

consubstancia em determinadas regras: a) no princípio da reserva legal; b) como conseqüência. c) a lei penal revogada torna lícitos os fatos posteriores e, os anteriores a ela. Conflito interespacial O art. 4º do CP, com base no princípio da territorialidade, ao dar eficácia à lei penal brasileira para o crime cometido, no todo ou em parte, ou que produziu ou devia produzir, parcial ou totalmente, seu resultado, em território nacional. A base da jurisdição penal está no lugar do…

dos fins éticos de convivência.” Desse modo, a lei se destina a regular a conduta humana no limite territorial do estado cuja soberania reflete. Outro ponto que se é suma importância são os princípio da territorialidade que a norma tem aplicação dentro do território, delimitado pelas fronteiras do Estado, estendendo-se às embaixadas; consulados; navios e aeronave de guerra, navios e aeronave mercantes brasileiros; navios e aeronaves mercantes estrangeiros. E o princípio da extraterritorialidade

Convenção são chamados de unionista. (CONVENÇÃO..., 2011). São princípios da Convenção de Paris de 1883, independente de quaisquer outros que por ventura também sejam: Tratamento Nacional; Prioridade Unionista; Interdependência dos direitos; e da Territorialidade. (CONVENÇÃO..., 2011). Princípio do Tratamento Nacional: “Esse princípio consagrado no Art. 2º da Convenção de Paris estabelece que os nacionais de cada um dos países membros gozem, em todos os outros países membros a União,…

onde reproduzem um modo de vida singular, manejando as terras de vazantes, ambiente frequentemente inundado e modificado pela dinâmica das águas, cheias, secas e vazantes, tanto do rio, como dos cursos d’água a ele associados, constituindo uma territorialidade demarcada pelos ambientes Sanfranciscanos e demarcadora da identidade. Identidade esta que vem sendo pressionada pela expansão conservacionista, configurando um novo cenário e colocando em evidência interesses, usos e sentidos…

da territorialidade e extraterritorialidade? R: O território constitui a base geográfica do poder do Estado, sendo o espaço onde o Estado exercita sua soberania. A maioria dos doutrinadores acredita que o território faz parte do Estado como elemento constitutivo e essencial, que sem ele o Estado não existiria. Um território não fica restrito apenas a área material circunscrita pelas fronteiras, abrange também as águas territoriais, o espaço aéreo e o subsolo. O principio da…

jurídica de dois ou mais Estados soberanos. Surge, assim, a necessidade de liminar a eficácia espacial da lei penal, disciplinando qual lei deve ser aplicada em tais hipóteses. Existem cinco princípios a respeito dessa matéria: a)Princípio da territorialidade Segundo o princípio territorial, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. É também denominado princípio…

território .....................................................143 I1 . O sistema territoriai ........................................................150 I11 - A territorialidade ............................................................. 158 CAPÍTULO 11 - AS QUADR~CULASDO PODER ................. 164 I - Limites e fronteiras ................. ...................................... 164 I1 - Mudança de poder. mudança de tessitura ........................ 170 I11 - Mudança de…

voltados para a inserção dos institutos federais na sociedade regional/local, contribuindo para o desenvolvimento da mesma. 1 As potencialidades/vocações identificam e expressam, no universo das características intrínsecas de uma determinada territorialidade, aquelas características que se constituem diferenciais ou vantagens competitivas no contexto regional, nacional e mundial. As potencialidades/vocações, quando adequadamente exploradas, proporcionam as condições para o…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ICS DEPARTAMENTO DE ANTROPOLOGIA – DAN PROGRAMA DE PÓS-GRADUÇÃO EM ANTROPOLOGIA SOCIAL Gerais a dentro e a fora: identidade e territorialidade entre Geraizeiros do Norte de Minas Gerais Mônica Celeida Rabelo Nogueira Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Antropologia como requisito parcial à obtenção do título de doutora. Orientador: Prof. Paul E. Little Brasília – DF, fevereiro de 2009. Ao…