Territorialidade Extraterritorialidade

acontecerem. Umas delas é a tese de que as leis novas são melhores que as mais antigas, obtendo maior eficabilidade na conjugação da justiça. O respectivo trabalho permeará sobre os princípios do tempus regit actum (a lei penal não retroagirá), da territorialidade, da nacionalidade, universalidade e demais norteadores no direito temporal, espacial e limitador de direitos. Irretroatividade da Lei Penal O princípio do latim tempus regit actum delineia os limites desde quando a lei…

ELEMENTOS FORMADORES DO ESTADO. Nesta unidade vamos estudar individualmente cada elemento característico do estado, como já abordados anteriormente em: território, povo e soberania. TERRITÓRIO, PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E LIMITES TERRITORIAIS. Território A noção de que o território é componente do Estado só apareceu com o Estado Moderno. O território é a base geográfica do Estado, ou seja, é aquela parcela do globo terrestre que esta sob sua jurisdição. É elemento material, sem…

do crime: 1ª) Teoria da atividade (ou da ação), adotada pelo Código Penal (art. 4º); 2ª) Teoria do resultado (ou do efeito); 3ª) Teoria da ubiqüidade (mista ou da unidade). Princípios de aplicação da Lei Penal no espaço. a) Princípio da territorialidade – prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. b) Nacionalidade ou personalidade – prevê a aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido.…

.....................................................................................2 Introdução ao Estudo do Direito Penal .......................................................................................................2 Territorialidade e Extraterritorialidade.......................................................................................................3 Relação de Causalidade ......................................................................................................

TERRITORIALIDADE O que é território? Territorialidade vem de território, que é o espaço global terretre sobre o qual de maneira válida e permanente o Estado exerce sua soberania e dominio exclusivo. Concentra as atividades politicas, jurídicas e economica, e social nos limites de sua extensão, que compreendem o terrestre, o maritimo, o fluvial e o aereo. O Princípio da Territorialidade É um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar

Territorialidade e Extraterritorialidade: Territorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional, advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro. Regras para a aplicação da lei penal no espaço: São basicamente duas; Territorialidade é a

ultraatividade da lei da lei mais benéfica para a ultraatividade das leis temporárias e excepcionais? 1.5 APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO - Princípio da territorialidade (art. 5.º do CP) Territorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional (art. 5.º, caput, do CP). - A territorialidade é a regra geral. - Alguns elementos do território nacional: solo ocupado pela nação; os rios, os lagos e os mares interiores e sucessivos; os…

se é a nova lei ou a antiga que se deve aplicar a certas relações jurídicas anteriores. É o problema do conflito das leis no tempo, estudado pelo chamado Direito intertemporal, retroativo ou transitório. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO CONCEITO DE TERRITORIALIDADE art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a…

6.PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA. Territorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Esta é uma regra geral que advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do território nacional. São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço: a) territorialidade; b) defesa ou proteção (que leva em conta a nacionalidade

internacional. Competência: Crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. OBS: É subsidiário. 1) Princípio da territorialidade: Art. 5º caput do C.P O Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, relativa, mitigada (tratados, convenções e acordos do Brasil com outros países) Caso o crime seja praticado no Brasil, serão aplicadas as leis brasileiras. Territorialidade NÃO absoluta: Quando acordos, tratados e convenções contradizem. Art. 5º caput C.P. Componentes do…