Terras Devolutas

Carvalho, Érica dos Santos Ventura, Fernanda Lima, Patrícia Pessoa, Rosangela A. O. Menezes. Docente: Gilbert. Turma: 1º semestre Data: 18/06/2014. PROVA PARCIAL II HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO. LEI DE TERRAS DE 1850 E SUAS CONSEQUÊNCIAS FUNDIÁRIAS DO BRASIL. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................4 2. CONTEXTO HISTÓRICO PARA O SURGIMENTO DA LEI DE 1850.............

Terras Devolutas Conceito: São as terras que não se encontram aplicadas a algum uso público nem se encontram no domínio particular por qualquer título legítimo. É um conceito residual, ou seja, são as terras que “sobram”. São bens públicos dominicais (não tem destinação pública ou a perderam) 1º - Todas as terras eram públicas e pertencentes a Portugal. 2º - Formaram-se as capitanias hereditárias (feudos) (o rei dividiu as terras e deu aos capitães (baixa nobreza)) Sesmarias…

SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS […..] SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS EM GOIÁS Einstein Almeida Ferreira Paniago1 RESUMO O fenômeno jurídico do descobrimento das terras brasileiras por agentes Coroa lusa foi interpretado no ordenamento jurídico português como forma de aquisição originária: assim, todas as terras do futuro território brasileiro foram designadas como públicas.…

ESTUDO DIRIGIDO 3 CAP 3- As Terras Devolutas na Constituição da República de 1988 1. QUAL O TRATAMENTO DADO PELA CR DE 1988 AOS TEMAS: “DOMÍNIO PÚBLICO” E “RESERVA LEGAL”? R: A constituição de 1988 reparte, expressamente, entre entidades federadas, bens que compões o domínio público. Assim, no inciso II do art. 20 insere, entre os bens da União, “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de…

de Domínio - difere da concessão de uso e de direito real de uso porque estes não transferem o domínio. São vendas ou doações de terras públicas que tiveram a sua origem nas concessões de sesmaria da Coroa. Atualmente só são utilizadas nas concessões de terras devolutas, consoante prevê a CF, artigo 188, § 1 - §1º “A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta…

traz uma pequena reflexão sobre a Lei de Terras de 1850, no Brasil. A referida lei foi discutida em diversos âmbitos legais do Estado Brasileiro, principalmente no Conselho de Estado, cabendo inclusive às províncias fazerem certa caracterização para sua melhor implantação no espaço regional do extenso país. Palavras chave: Constituição de 1850, Propriedade, Mudanças, Posseiros, Latifúndio. Introdução Não é possível pensar a Lei de Terras brasileira de 1850, sem analisar…

LEI No 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império. Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado…

A POLÍTICA AGRÁRIA NO BRASIL Não é exagero afirmar que a política agrária, isto é, o sistema oficial de atribuição de direitos reais sobre terras agrícolas, foi o principal fator de organização da sociedade brasileira, até meados do século passado. Em razão dele, com efeito, desenvolveu-se quase toda a nossa vida política e econômica, e moldaram-se as classes sociais. (Comparato, 2008). I - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL Três fases a ressaltar: o…

Terras indígenas O brasil faz parte dos acordos internacionais, com isso ele tem obrigação com os índios. -terra indígena -t em o índio o usufruto vidual, pois a terra é da união art. 231, CF – são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. As terras devolutas – titularidade dos Estados. -não é do particular e não está afetada a nenhum uso público. Terrenos de marinha -titularidade da união -linha premar média (~terrenos de marinha são~ 33 metros da linha) Terras na faixa

administrativa está elencada na lei n° 6.969/81 em seu artigo 4° e § 2°, e criou uma forma sui generis de usucapião especial, para as terras devolutas, em geral, portanto incluindo-se os Estados e Municípios, desde que destinadas à exploração rural. Art. 4º - A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel. § 2º - No caso de terras devolutas, em geral, a usucapião especial poderá ser reconhecida administrativamente, com a conseqüente expedição…