Termos Juridicos Atribuidos Aos Secretarios

pode e obedece quem tem juízo". O mesmo autor continua demonstrando seu inconformismo: "Trata-se da transposição para o nosso direito da unternehmen an sich da doutrina alemã. Entre nós, hegemonia, privilégios e responsabilidades são totalmente atribuídos aos controladores, e tinham por base o dispositivo que determinava que somente os titulares de ações nominativas, endossáveis e escriturais poderiam exercer o direito de voto. A Lei 8.021, de 1990 acabou sendo o involuntário veículo de…

revestidos de caráter histórico, são universais (a todos se destinam, indiscriminadamente), não são absolutos, podem ser exercidos cumulativamente, são irrenunciáveis, inalienáveis e imprescritíveis, além de terem aplicação imediata, nos termos da Carta Magna. O termo empregado genericamente pela Constituição Federal engloba os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos, o regramento dos partidos políticos e também as normas…

ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 01 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006 CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ANALISTA CONTÁBILFINANCEIRO, ANALISTA JURÍDICO E ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEAD nº 354, de 01/09/2006, publicada no Diário Oficial de 06/09/2006, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público destinado a…

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, regem-se por esta Lei Complementar, nos termos do que dispõe o art. 69, parágrafo único, da Lei Orgânica. Art. 2º. O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados visando à formação das leis através da colaboração entre os Poderes do Distrito Federal. Art. 3º. Recebe a…

EDITAL SMA Nº 56, DE 30 DE MARÇO DE 2015. REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO PARA O ESTÁGIO FORENSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA PROCURADORIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – 35º EXAME DE SELEÇÃO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no processo nº 11/502.108/2015, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o Estágio Forense promovido

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATO Nº 1.405 - NM. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve NOMEAR JOSÉ PEDRO DIAS LEITE para exercer o cargo de Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado, a partir de 11 de junho de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de junho de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador…

Discricionariedade é a liberdade para atuar, para agir dentro dos limites da lei, enquanto a arbitrariedade é a atuação do administrador ale (fora) dos limites da lei. Ato arbitrário é ilegal, ilegítimo e inválido, devendo ser retirado do ordenamento jurídico. Poder Regulamentar É o poder conferido ao chefe do Poder Executivo para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. O poder regulamentar serve para garantir o princípio da segurança jurídica, vez que,…

pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei,…

subordinado às normas gerais prescritas nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades; I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta Lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos…

construído em torno de princípios coerentes e harmônicos, em função de objetivos socialmente consagrados. No Brasil, a Constituição tem por característica a rigidez, não apenas subordina ao próprio Estado e os cidadãos, mas também legitima o ordenamento jurídico. Desta forma a lei somente será válida ao estar em conformidade com os princípios e as regras constitucionais. Do contrário, as normas estará com o vício da inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade para Ramos (2007,186)…