Teorias Responsabilidade Estado Dano Ambiental

sobreRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. *Esclareço que irei abordar os assuntos de forma tópica, pra não me cansar e não cansar os colegas que eventualmente queiram ler. 1. Discorra sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado: - Evolução da Responsabilidade Civil do Estado: A doutrina aponta como origem da responsabilidade civil do Estado o caso denominado “Agnes Blanco”, é possível elencar pelo menos cinco teorias: a) Teoria da irresponsabilidade civil – anterior ao…

estudar a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas especificamente no que tange aos delitos contra o meio ambiente. Para isto, analisou-se a questão do ponto de vista dos assuntos que mais influenciam a matéria, no caso, as teorias do bem jurídico, da vontade, da culpabilidade, da função da pena e da individualização das penas, conduzindo a análise sempre à luz dos preceitos constitucionais. Procurou-se responder, de modo objetivo, se a responsabilização penal da…

3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A Natureza do Bem Ambiental.…

17 A IMPORTANCIA DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL(*) t:DIS MILARt: Procurador de Justiça - SP recursos para o outro, devem harmonizar-se e complementar,se. Compatiblllzar meio ambiente e desenvolvimento·· sigriífíCaconsiderar os problemas ambientais dentro de um processo contÍIlllo de planejamento, atendendo'se adequadamente às exigências de ambos e observando-se as suas inter-relações particulares a cada contexto sócio-cultural, político, econõmicoe ecológico, dentro de uma dimensão…

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei dos Crimes Ambientais André Silveira | Eduardo Rodrigues Albuquerque de Oliveira | Giovani de Souza Silva | Paulo Henrique Cançado de Oliveira Elaborado em 05/2003. A principal discussão do tema proposto é se a pessoa jurídica, enquanto criação humana, pode ou não delinqüir. O tema é conflituoso, principalmente porque nos sistemas penais atuais, em geral, rege o princípio "societas deliquere non potest". Este é o sistema jurídico predominante

Apostila de Ética e Responsabilidade Social 2014 1. Conceitos Básicos ▪ Ética: A. 1. Parte da Filosofia que estuda os valores morais e os princípios ideais da conduta humana. 2. É ciência normativa que serve de base à filosofia prática. 4. Conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão. 5. Parte prática da filosofia social, que indica as normas a que devem ajustar-se as relações entre os diversos membros da sociedade. (Dicionário Michaelis) B.

1) Cite os crimes ambientais contra os animais e se é considerado crime o maltrato, a prática de abuso aos animais domésticos e quais as penas previstas? A exportação não autorizada de "peles e couros de anfíbios e répteis em estado bruto"; caça às baleias, golfinhos e outros cetáceos é considerada crime ambiental dentro do limite de 200 milhas do mar territorial brasileiro. Maltratar animais caracteriza-se crime ecológico, conforme art.32 da Lei 9.605, de 13.02.98, com detenção de três meses a

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CAMPUS VII CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PASSIVO AMBIENTAL DA CIA. DE FERRO LIGAS DA BAHIA S/A (FERBASA) NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO – BA Jurandir Santos Vieira Orientador: Prof. M.Sc. Raimundo Nonato…

Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados ou Senado, bem como qualquer de suas comissões para prestar, pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado; - apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito – 58, §3, etc Controle financeiro - a CF disciplina nos artigos 70 a 75 a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Controle Judicial O controle judicial, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o…

DIREITO AMBIENTAL 06/08/14 (quarta-feira) 1. Conceito a) Meio ambiente: Art. 3º, Lei 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. - Seres bióticos e abióticos. b) Direito ambiental: - Direito sistematizador, que articula a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. 2. Evolução histórica do Direito…