Teoria dos Direitos Fundamentais

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS I - aspectos introdutórios: - artigo 5, parágrafo primeiro, da CF: para esse dispositivo constitucional os direitos fundamentais tem aplicação imediata. Para Ingo Sarlet, o artigo 5, parágrafo primeiro, da CF teria a estrutura de um princípio e não de uma regra. A aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais deve ocorrer de forma imediata na maior medida possível. Já para o professor, o parágrafo primeiro do artigo 5 consagra uma regra geral que por vezes é excepcionada expressamente por outros dispositivos da Constituição. - artigo 5, parágrafo segundo, da CF: esse artigo adota uma teoria material dos direitos fundamentais, que não se restringem ao Título II da Carta Maior. - hierarquia dos tratados internacionais: para o STF, de 1977 a 2004, qualquer que fosse o Tratado Internacional, ele teria o status de Lei Odinária. Flavia Piosan e outros defendiam que em razão do artigo 5, parágrafo segundo, da CF os Tratados Internacionais de direitos humanos (que éigual aos direitos fundamentais) teriam status constitucional. Em 2008, no RE 464.343, o Supremo passou a adotar o entendimento no sentido de que os Tratados Internacionais possuem uma tripla hierarquia. No topo da pirâmide estão localizados os Tratados e Convenções Internacionas, que devem atender os seguintes requisitos: ter o conteúdo de direitos humanos(aspecto material) e ser aprovado por 3/5 e em dois turno de votação (aspecto formal) - artigo 5,…

TEORIA DO DIREITO 3 – Ciência do Direito 3.1– Conceito – Estudo metódico das normas jurídicas com o objetivo de reconhecer o significado das mesmas, construir e atualizar o sistema jurídico e descobrir suas raízes sociais e históricas. O Direito, como manifestação social, constitui o mais importante dos instrumentos disciplinadores de toda a atividade humana. Como processo de adaptação social; o Direito deve, sempre, acompanhar as mobilidades sociais, sendo indispensável que ele seja o…

Direito Público e Direito Privado e suas Teorias • Teorias Monistas (a existência de somente um direito) • Existência exclusiva do Direito Público (Hans Kelsen) " Todo Direito é público porque todas as relações jurídicas se apoiam na vontade do estado, já que este é o responsável direto e imediato pela segurança e harmonia social". • Existência exclusiva do Direito Privado (Rosmini e Ravà) - Pois sempre foi o único durante séculos e seu nível de aperfeiçoamento não foi…

ser possuidor do mesmo, tendo incorporado ao seu patrimônio. • teorias da divisão do direito positivo - Monista, dualista e trialista. (Plano de aula 3) Monista: existência de um só direito Existência exclusiva do Direito Público (Hans Kelsen) Todo Direito é público porque todas as relações jurídicas se apoiam na vontade do estado, já que este é o responsável direto e imediato pela segurança e harmonia social Existência exclusiva do Direito Privado(Rosmini e Ravà) Pois sempre…

introdutórias ao Direito Civil; OBS.: O(A) aluno(a) poderá também fazer uso de outras obras de Introdução ao Estudo do Direito e de Direito Civil I - Parte Geral, que abordem os temas relacionados nos capítulos acima, assim como de pesquisa de textos na internet. Questões dissertativas. 1. Segundo o prof. Paulo Nader, “o vocábulo Direito terá tantas definições quanto os sentidos dos vocábulos”. Assim sendo, defina: a) Direito Natural e Direito Positivo. b) Direito…

acerca deste tema. Teorias Monistas (a existência de somente um direito) Teorias Dualistas (a existência de dois) Teorias Trialistas (além do Direito Público e Privado, admitem alguns estudiosos um terceiro gênero, chamado por alguns de Direito Misto e por outros de Direito Social Misto.) 4) Explique a divisão do direito público e do direito privado a partir das relações de coordenação e subordinação. Direito Público = relação de subordinação entre Estado e indivíduo. Estado…

aquiescência do Chefe do Executivo com o projeto de lei apresentado? 43. Como se dá a sanção tácita? 44. Que significa o veto presidencial em relação ao projeto de lei? 45. Por quais razões poderá o Chefe do Executivo vetar o projeto de lei? 46. Que prazo tem o Presidente para motivar o veto? E caso não o faça, o que acontece? 47. Por que é incorreto falar em promulgação do projeto de lei? 48. A quem compete a promulgação? 49. Qual a importância da publicação no Processo de…

público e da estrita legalidade (o agente público só pode agir se, quando e como a lei prescrever), ou seja, esta para atender as necessidades do coletivo, da maioria, já o Direito Privado pautado por vários princípios entre eles o da autonomia da vontade e da licitude ampla (o que não é vedado é permitido, salvo se afrontar os bons costumes e preceitos de ordem pública) onde, por exemplo, em um contrato os particulares podem ali colocar suas vontades. Direito Público e Privado e suas…

RESUMO DE TEORIA DO DIREITO CONCEITO DE TEORIA DO DIREITO= É uma matéria ou um sistema de conhecimentos que tem por escopo fornecer uma noção global ou panorâmica da ciência que trata do fenômeno jurídico. TEORIA DO DIREITO E EPISTEMOLOGIA JURIDICA: Epistemologia jurídica é a parte do conhecimento que tem por objetivo investigar a estrutura da ciência jurídica. (organiza a ciência jurídica) A teoria do direito é uma disciplina de natureza epistemológica, pois ocupa-se da…

formulado pelo Estado. Como o adjetivo natural indica, é um Direito espontâneo, que se origina da própria natureza social do homem e que é revelado pela conjugação da experiência e razão. É constituído por um conjunto de princípio, e não de regras, de caráter universal, eterno e imutável. Como exemplo maiores: o direito à vida e à liberdade. Em contato com as realidade concretas, esses princípio são desdobrados pelo legislador, mediante normas jurídicas, que devem adaptar-se ao momento…