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aplicabilidade das normas gerais de direito tributário, explicar as diferenças fundamentais entre as correntes denominadas “dicotômica” e “tricotômica”, posicionando-se perante a questão. Considerando a tese da corrente tricotômica, qual seria o sentido da expressão “Normas Gerais de Direito Tributário?” O art. 146, inciso III, da CF, autoriza a lei complementar a definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos já discriminados na Constituição? Neste sentido qual é o papel da LC nº 116/2003? Normas gerais de direito tributário são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações ao poder de tributar. (corrente dicotômica) Normas gerais na corrente tricotômica são além das funções acima, as estabelecida literalmente no artigo 146, III, “ a” “ b” . Quanto as diferenças fundamentais entre as duas correntes devemos deixar claro os dois entendimentos e quem são seus doutrinadores, como faremos à seguir: A Constituição de 1967, mesmo após alterada pela emenda nº 1/69, não foi clara quanto ao efetivo papel da lei complementar, no desempenho dessa missão articuladora de “normas gerais”. Aliás, como fruto de processo interpretativo, que teve por objeto o § 1º, artigo 18, da Constituição de 1967, surgiram duas correntes doutrinárias. A primeira delas, a tricotômica, cujas bases foram estabelecidas por Rubens Gomes de Sousa, entendia que a União, mediante lei…

legalidade). Segundo Sacha Calmon Navarro, "... o que entrar em dinheiro na burra estatal, sob a forma de prestação pecuniária - o que exclui as entradas de caixa (fianças, cauções) e as apropriações - que não sejam indenização, multa ou contrato (aluguer, juro, foro, laudêmio, preço) - só pode ser tributo" (6). O tributo é melhor compreendido a partir da análise da sua estrutura normativa, muito bem explicada por Paulo de Barros Carvalho: a norma tributária é composta pela hipótese…

variações na classificação permitem que as espécies de tributos possam filiar-se a não menos que quatro correntes, a saber: correntes bipartite, tripartite, quadripartite e quinquipartite. Alfredo Augusto Becker só considera como espécies tributárias os impostos e as taxas. Utiliza a base de cálculo como único critério para a classificação. Para o autor: “No plano jurídico, todo e qualquer tributo pertencerá a uma destas categorias: imposto ou taxa. A serena análise…

– NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sacha Calmon Navarro Coêlho afirma que o impasse sobre o conceito de normas gerais de direito tributário se complica pelo fato de existir a partilha das competências legislativas entre as pessoas políticas: “Fôssemos um Estado unitário, e o problema desapareceria” [22]. Dispõe o artigo 24 da CF: Artigo 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito…

RESPOSTA AO SEMINÁRIO SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Pósgraduando: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Campo Grande/MS, aos 11/05/2012 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como…

legalidade). Segundo Sacha Calmon Navarro, "... o que entrar em dinheiro na burra estatal, sob a forma de prestação pecuniária - o que exclui as entradas de caixa (fianças, cauções) e as apropriações - que não sejam indenização, multa ou contrato (aluguer, juro, foro, laudêmio, preço) - só pode ser tributo" (6). O tributo é melhor compreendido a partir da análise da sua estrutura normativa, muito bem explicada por Paulo de Barros Carvalho: a norma tributária é composta pela hipótese…

simulações “a” a “c”, acima. Que não se faça, a partir do até agora dito, uma análise simplista da questão, do tipo “se todo imposto tivesse desconto por fora os produtos poderiam ser mais baratos”, ou algo do gênero. Isto seria de uma ingenuidade admirável. Análise mais consequente será feita neste trabalho, no instante oportuno. Os exemplos e os gráficos mostrados devem, neste momento, servir apenas como ilustração das diferentes consequências entre uma e outra forma de tributação. …

sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. É a chamada corrente “tricotômica”. Outra vertente de pensamento, todavia, e a que mais prosperou doutrinariamente, deu orientação diversa à questão, alegando que aquela visão tricotômica pecaria por praticar uma hermenêutica literal, ao não delimitar o conteúdo das normas gerais de direito tributário, o que possibilitaria ao…

tributo. 16 Assim, não cabe ao agente público à faculdade em cobrar ou não o tributo, visto ser a cobrança do tributo uma atividade vinculada, onde a lei obriga o agente a prática do ato. 2.2 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Para o conhecimento das espécies tributárias é primordial o conhecimento de duas teorias, a tricotômica e a pentapartida, assim como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, sabemos que o Código Tributário Nacional nomeia apenas três espécies de tributo:…

contribuições de melhoria. Porém, segundo entendimento doutrinário o qual defende que subsistem 5 (cinco) tributos no atual sistema tributário constitucional Brasileiro, dando assim a inserção das contribuições especiais e do empréstimo compulsório como espécies tributária. Na época da elaboração do CTN, em 1966, prevalecia a teoria tripartida ou tricotômica, com fundamento no artigo 5º do CTN, segundo o qual a 8 9 Ibid.. p. 59 Ibid.. p. 60. 14 denominação adotada…