Teoria Normativa E Positiva

A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO PELO VIÉS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A EFICÁCIA POSITIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E…

Resenha crítica sobre o capítulo II “Norma Jurídica” do texto “Introdução à Teoria do Direito” de Adrian Sgarbi Aluna: Thaís Horowicz Gavião – DRE 113.169.725 Professora: Janaína Matida Disciplina: Introdução ao Direito II Turma B – Segundo Período Data de entrega: 10 de abril de 2014 Capítulo II – Norma Jurídica Adrian conceitua a norma jurídica como algo singular do Direito - diferente de normas gramaticais, de comportamento ou outras

Direito Público regula as relações entre dois sujeitos sendo que um deles é a Administração Pública. Direito Privado regula as relações entre dois particulares. Qualificação do Direito como Ciência Ciência do Direito é uma ciência normativa, social, cultural e histórica. Normativa porque é constituído de normas jurídicas que estabelecem os limites da convivência. Social porque é produzido pela relação dos indivíduos em uma sociedade. Cultural porque as normas jurídicas elaboradas pelo…

justificativas que compõem a natureza da teoria econômica, assim explicando com fatos, exemplos e afirmações de como métodos econômicos deverão ser aplicados. A ciência econômica utiliza fundamentalmente argumentos positivos. Argumento positivo, (economia positiva se comporta como um cientista), descrever a economia como realmente ela é, foi ou será. Ex. O aumento do salário mínimo, pode causar desemprego. Argumento Normativo, (economia normativa é um…

paradigma tricotómico aos desenvolvimentos recentes da Economia Industrial 2.1. A metodologia da Economia Industrial 2.2. A relação estrutura, comportamentos e desempenhos 2.3. Desenvolvimento e tendências recentes da disciplina 2.4. A dimensão normativa 1 A. Introdução 1. Objecto de estudo: empresas, mercados e sistemas; estruturas e comportamentos 1.1. Objecto da Economia Industrial A disciplina de “Economia Industrial” tem um designação que resulta de uma tradução…

Direito encontrassem uma nova fundamentação para a ciência legal. Esse problema foi abordado por Kelsen em sua Teoria Pura do Direito. 4. POSITIVISMO O positivismo jurídico surgiu na Europa capitalista a partir do século XIX, este movimento veio a contrapor-se as teorias jusnaturalistas que sustentavam a existência de um direito natural paralelo ao criado por legisladores humanos. A teoria positivista defende ainda a total separação entre direito e moral, assim para os positivistas, o…

e) O direito subjetivo como permissão positiva(da autoridade) Quando se afirma que um indivíduo tem o direto de se conduzir de uma determinada maneira, ou exercer uma certa atividade, pode não só significar que a tal indivíduo está atividade não é juridicamente proibida, mas também que os outros indivíduos a não impedir essa atividade. O indivíduo que detém o direito de exercer a atividade tem o poder jurídico de instaurar o procedimento jurídico que conduz a sanção, no caso de…

A Constituição para Canotilho __________________________________________3 2.1.1 Constituição Dirigente _______________________________________________4 2.2 A Constituição para Hesse _____________________________________________4 2.2.1 Força normativa ____________________________________________________5 3. O Conselho Nacional de Justiça _________________________________________6 3.1 Aspectos gerais _______________________________________________________6 3.2 Da sua Composição…

caso concreto. Os positivistas não aceitam a influência dos elementos extra legem na definição do Direito Objetivo. Apesar das diversas acepções de Positivismo Jurídico, elegeu-se a obra de Hans Kelsen intitulada “Teoria Pura do Direito”. Não se trata de tentar refutar ou questionar a teoria em voga - até porque seria de absurda audácia – e nem de fazer um estudo analítico de toda a obra (o que seria impossível em face do exíguo tempo para elaboração desta monografia de pós-graduação),…

em contraditório ganhou feição democrática, já que passou a privilegiar a participação das partes. Contudo, é só com a teoria do processo constitucional que ele ganha natureza jurídica de elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. Caracterizando-se pela intransigente observância das garantias constitucionais, o processo se alça à estatura de metodologia normativa de garantia e construção dos direitos fundamentais, de forma a controlar os abusos e omissões da autoridade…