Teoria Geral De Direito

CONCEITUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Quando a doutrina passou a enfrentar o prob lema das ações coletivas, viu -se inicialmente com sérias dificuldades para definir conceitos para os novos direitos que lhe estariam na base, o que levou alguns juristas a afirmar que estes se tratavam de “personagens misteriosos”. Apesar de certa homogeneidade obtida com relação aos direitos difusos e coletivos, vistos sob o aspecto subjetivo…

extinção de uma situação jurídica ou direito subjectivo), sabendo que (3) esses mesmos efeitos produzem-se de acordo com a vontade querida pelas parte e são conformes com a ordem jurídica.  Portanto, para que se verifiquem os efeitos pretendidos pelo negócio é necessário, além de (1) uma vontade dirigida aos efeitos produzidos e manifestada numa declaração de vontade; (2) a garantia da produção desses mesmos efeitos jurídicos pela ordem jurídica (direito objectivo). 1 São…

Resumo A Constituição de 1988: um marco para a História da Nova República brasileira (direito estadutal, direito federal, A Constituição não é obra do poder constituído, mas do poder constituinte. Nenhuma espécie de poder delegado pode mudar nada nas condições de sua delegação. É neste sentido que as leis constitucionais são fundamentais (SIEYÈS, 1988) O presente artigo objetiva apontar para os debates que ocorreram no Brasil nos anos que antecederam a Constituinte. Posteriormente,…

FUMEC Ciência Política e Teoria Geral do Estado A infraestrutura no Brasil e o gargalo ao crescimento econômico Isabelle Andrade Godinho 223733067 1° I Ricardo Sacco Maio - 2014 Belo Horizonte - MG SUMÁRIO 1 – Introdução 2 – Portos 3 – Aeroportos 4 – Rodovias 5 – Energia 6 – Conclusão 1 – INTRODUÇÃO Infraestrutura é o conjunto de atividades e estruturas da economia de um país que servem de base para o desenvolvimento de outras atividades. É…

Teoria do Mínimo Ético Há relações necessárias entre o Direito e as normas morais de uma sociedade? Será que as normas jurídicas precisam ser consideradas boas pela população? Ou inexiste qualquer ponto de contato entre o direito e a moral? Uma primeira resposta a tais indagações é trazida pela Teoria do Mínimo Ético, delineada pelo jurista Georg Jellinek (1851-1911). Tal teoria afirma que todas as normas jurídicas são normas morais. Especificamente, considera-se que as normas morais…

administrador, pelo legislador, pela autoridade em geral (cf. Bustamante, 1986:60). Sendo toda decisão jurídica correlata de um conflito que a desencadeia e de uma norma que a institucionaliza, a primeira imagem que nos vem à mente é a de uma operação dedutiva em que: (a) a norma (geral) funciona como premissa maior; (b) a descrição do caso conflitivo, como premissa menor; e (c) a conclusão, como o ato decisório stricto sensu. Ou seja, a aceitação geral de que a justiça deve ser…

interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Parece-nos que o dispositivo outorga ao MP o poder de intervir em todos os processos em que considerem haver interesses públicos.Sendo o MP o defensor do interesse público em geral, por conseqüência, é o órgão mais qualificado para dizer de sua existência. Ademais, é preciso não esquecer que o poder de intervir implica o poder de afirmar os fatos constitutivos da intervenção, de forma que, só pela…

QUESTIONÁRIO 1. O que são fontes do Direito e qual a finalidade de seus estudos? R. São os elementos geradores das normas jurídicas. E de onde o Direito se origina. A sua finalidade é evitar arbitrariedades, todo direito jurídico tem que estar fundamentado em fonte 2- Quais as espécies de fontes do Direito? R- Fontes Históricas, fontes formais, fontes matérias 3- O que é lei no sentido amplo e lei no sentido estrito? Quais as espécies de lei em sentido amplo? Explique. R- Lei…

Portifolio de Teoria geral da administração Nome : Rosana Aloise Disciplina : Teoria geral da Administração Curso : Ciências Contabéis Polo : Franca Este trabalho é para conhecimento das teorias da administração, dentro da visão temática de processos administrativos, estudadas nos conceitos fundamentais da administração. Vamos falar das teoria sua variaveis seus ênfases são elas : Teoria da administração científica, teoria clássica, teoria da burocracia, teoria…

O direito romano é um termo histórico-jurídico que se refere, originalmente, ao conjunto de regras jurídicas observadas na cidade de Roma e, mais tarde, ao corpo de direito aplicado ao território do Império Romano e, após a queda do Império Romano do Ocidente em 476 d.C., ao território do Império Romano do Oriente. Mesmo após 476, o direito romano continuou a influenciar a produção jurídica dos reinos ocidentais resultantes das invasões bárbaras, embora um seu estudo sistemático no…